De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

tornando um instrumento de modificação da visão sobre o papel da academia no processo democrático brasileiro. Tradicionalmente, a pesquisa jurídica no Brasil dedica-se ao estudo do direito positivo, declinando da análise do processo legislativo. Os artigos, pesquisas e livros publicados na área do direito costumam olhar para a lei como algo pronto, dado, desconsiderando o seu processo de formação. Essa cultura demonstra uma falta de reconhecimento do Parlamento como instância legítima…

da Lei 6.838/1980 dispõe que “a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo”. O mencionado artigo define a quem compete punir o profissional liberal por falta disciplinar, o prazo para extinção da punibilidade e a forma pela qual se dá a aferição do início da prescrição da pretensão punitiva. No que diz respeito ao termo inicial do…

reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no…

sabendo que de antemão, a verdade real é inatingível. Será impossível ao juiz saber com exatidão todos os detalhes do ilícito. Então essa busca, sabe-se que não chegará a 100 %, mas buscará satisfazer o máximo da realidade dos fatos. O juiz se valerá de dois instrumentos fatores primordiais para isso. O juiz penal, não deve se conformar com a verdade formal, ou seja, aquela que resulta simplesmente do debate entre as partes. Uma parte alega, outra contesta, e desse embate, nasce uma…

da responsabilidade penal da pessoa jurídica que cause dano ao meio ambiente, com o intuito de minimizar ou até mesmo acabar com tal problema. No Brasil foi promulgada ainda a Lei 9605/98, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que estabeleceu em seu artigo 3º a responsabilidade penal da pessoa jurídica e determinou quais são as sanções compatíveis com sua natureza. Apesar de claro na legislação brasileira, a aplicação prática desse instituto enfrenta algumas dificuldades teóricas e a…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Recurso de agravo em audiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 294 295 296 296 297 297 29 7 298 298 299 299 299 305 307 307 308 351 351 35 1 355 356 356 358 359 361 361 364 365 367 367 367 369 7 - SENTENÇA G eneralidctdes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Requisito d a sentença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

tradição romana: seu exercício era temporário, suas funções eram também atribuídas à mãe e não impedia que os filhos possuíssem bens”. “O Cristianismo, de indubitável influência como fator de temperança dos costumes, produziu uma síntese desses dois sistemas, impondo aos pais ‘o gravíssimo dever e direito primário de, na medida de suas forças, cuidar da educação, tanto física, social e cultural como moral e religiosa da prole”.[11] O instituto do poder familiar foi-se modificando…

previamente celebrado e decorre de um ato ilcito absoluto, violador das regras de convivncia social e causador de um dano injusto. A primeira encontra seu fundamento no artigo 1.056 do Cdigo Civil No cumprindo a obrigao ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos a segunda, no artigo 159 do mesmo Cdigo Civil Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia, ou imprudncia, violar direito, ou causar prejuzo a outrem, fica obrigado a…

Mandado de Segurana, no que couber. O Mandado de Injuno estadual possvel desde que haja previso na constituio estadual. Note-se que h varias semelhanas entre o Mandado de Injuno e a Ao Declaratria de Inconstitucionalidade por Omisso, prevista no artigo 103, 2, em especial que ambas buscam suprir omisso legislativa. Porem, destaque-se que h diferenas significativas, em especial no que concerne legitimao ativa (art. 103, I a IX), objeto (controle em tese, abstrato) e julgamento (art.…

novas abordagens para a Ecologia de comunidades Marcus Vinicius Cianciaruso1,3, Igor Aurélio Silva2 & Marco Antônio Batalha2 Departamento de Ecologia, ICB, Universidade Federal de Goiás – UFG, CP 131, CEP 74001-970, Goiânia, GO, Brasil 2 Departamento de Botânica, Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, CP 676, CEP 13565-905, São Carlos, SP, Brasil 3 Autor para correspondência: Marcus Vinicius Cianciaruso, e-mail: cianciaruso@gmail.com 1 CIANCIARUSO, M.V., SILVA, I.A. & BATALHA,…