De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

Prefeito e seu causídico tinham inequívoca ciência do trâmite processual e da data da Sessão Extraordinária de Julgamento, não autorizando a interferência do Poder Judiciário no pronunciamento parlamentar, conforme já decidi em casos semelhantes, a exemplo da Suspensão de Segurança n. 2.705-MS. 28 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL Há que se destacar, ainda, que o eminente Presidente do eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da SL n. 776-RJ, concedeu liminar pleiteada pela Câmara…

recomeçou. A velha ambição de liberdade incendiou novamente o ânimo daquele povo e as novas opressões ainda mais acentuaram a gravidade do momento histórico". Nesse, diapasão, convém deixar assente que, no 25º ano de reinado de Eduardo III, por exemplo, era ordenado que ninguém fosse detido a mando do rei, ou de seu conselho, sem que houvesse acusação legal e procedente, ou writ de direito comum, o que não era cumprido no reinado de Carlos I, já que pessoas eram presas e acusadas de…

propostas: a) É possível uma separação entre a ética e Direito? b) A redução do Direito ao conceito de lei afasta o próprio Direito dos valores éticos como a justiça? SEMANA 2 O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Artigos 1 a 7 do Código de ética e Disciplina. Artigo 133 da Constituição da República Conteúdos: O exercício da advocacia. Regras deontológicas fundamentais. Indispensabilidade à Administração da Justiça. Bibliografia / Jurisprudência: Nalini, José…

período em questão. O domínio de cada civilização em cada período da historia estava associada a sua capacidade de transformar conhecimentos sobre matérias e processos em produtos que lhes conferissem um domínio econômico ou militar. Normalmente, os dois. Desde os primórdios da história até meados o final da idade média os produtos eram feitos de forma totalmente artesanal por um mestre de oficio. Cada produto era único e feito diretamente para atender as necessidades de um cliente…

força coercitiva legal. Desta forma, existem regras cotidianas dentro de uma família, por exemplo, ligadas à idéia de educação e/ou de ordem moral e, inclusive de ordem legal. A explicação que se tem, tomando-se por base o exemplo familiar, é que o respeito mútuo entre os membros dessa família surge de uma ordem educacional, cuja sanção pelo descumprimento pode ser mera proibição de praticar um ato, como por exemplo os pais proibirem o filho de assistir televisão; já os preceitos de…

reserva pessoal, no que tange ao aspecto físico - que, de resto, reflete também personalidade moral do indivíduo -, satisfaz uma exigência espiritual de isolamento, uma necessidade eminentemente moral”. O direito à imagem ou de imagem, subdivide-se em dois tipos: a) imagem retrato (como fotografia) descrita no inciso X do art. 5° da CF; e b) imagem atributo (publicitária p. ex) descrita no art. 5°, V da CF. Como explica o Promotor de Justiça Humberto Ibiapina Lima Maia "O direito à…

reserva pessoal, no que tange ao aspecto físico - que, de resto, reflete também personalidade moral do indivíduo -, satisfaz uma exigência espiritual de isolamento, uma necessidade eminentemente moral”. O direito à imagem ou de imagem, subdivide-se em dois tipos: a) imagem retrato (como fotografia) descrita no inciso X do art. 5° da CF; e b) imagem atributo (publicitária p. ex) descrita no art. 5°, V da CF. Como explica o Promotor de Justiça Humberto Ibiapina Lima Maia "O direito à…

HfflHBIBIHBBHBI EMfflWflWfflMBWIlB^ EPBHMBfflfflBWBBBI Capítulo 15 | Complementação do Artigo, 209 Capítulo 16 | Submissão do Artigo para Publicação, 223 Capítulo 17 | Avaliação de Artigo Científico, 235 Capítulo 18 | Estatística, 255 Capítulo 19 | Preparação de Tabelas, 275 Capítulo 20 | Preparação de Figuras, 299 Capítulo 21 | Ética, 327 Capítulo 22 | Vale a Pena Publicar Artigo Científico?, 343 Capítulo 23 | Como Ter Artigo Aprovado para Publicação, 351 orno Redigir, Publicar e…

cansamos de pregar a prevalência de um Direito Civil amparado na proteção da pessoa, distanciado de uma visão anterior, que era essencialmente patrimonialista.3 Aqui, essa visão personalista ganha relevo no estudo das questões atinentes ao nascituro. Artigo publicado originalmente na obra Questões Controvertidas no novo Código Civil. Volume 6, coordenada por Mário Luiz Delgado e Jones Figueirêdo Alves (São Paulo: Método, 2007). O trabalho foi exposto como palestra por ocasião do…

desprestígio. Igualmente, não mais cabe, ao falar de família, deixar de trazer as famílias homoafetivas, essa expressão de afetividade que vem obtendo, ainda que vagarosamente, respeitabilidade social e visibilidade jurídica. Mas não é possível, por exemplo, deixar de trazer, antes mesmo de adentrar no estudo da família, a trajetória da mulher. Foi a libertação feminina que levou à decadência do viés patriarcal da família. Foi a luta feminista que impôs o império da liberdade e da…