Espécies Tributárias - Seminário II

Desse modo, podemos dividir os tributos em cinco espécies, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. De acordo com o art. 4º do CTN a destinação do produto de arrecadação é irrelevante, para a classificação jurídica dos tributos, no entanto, verificamos que a Constituição Federal/88, em seu art. 167, inciso IV, outorgar competência impositiva ás pessoas políticas para a criação de tributos, vinculou o produto de sua arrecadação ao custeio de despesas específicas do Estado. Contudo não se aplicando esta regra aos empréstimos compulsórios e as contribuições. Por fim, cumpre ressaltar que o CTN é anterior a CF/88. 2. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança de taxa de poder de polícia? (vide anexos II e III). Segundo o tributarista Paulo de Barros Carvalho, “taxa são tributos que se caracterizam por apresentarem, na hipótese da norma, a descrição de um fato relevador de uma atividade estatal, direta e especificamente dirigida ao contribuinte”. O serviço público é caracterizado pela contraprestação de uma utilidade material divisível e específica fornecida pelo Estado, podendo ser postos à sua disposição, ou potencialmente prestados aos contribuintes. Considera-se de acordo com o art. 78 do CTN, que o poder de polícia é desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, com observância do processo legal, com…

SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Paolla Carvalho Inácio Questão 1: Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Os tributos podem ser…

Sobre a contribuição de melhoria, pergunta-se: (i) Quais os requisitos e limites à cobrança da contribuição de melhoria? (ii) A Lei que a institui deve ser produzida antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária? Nesta última hipótese haveria violação ao princípio da irretroatividade? R: Contribuição de melhoria é o tributo por meio do qual o Estado exige do contribuinte o pagamento por ter ocorrido a valorização de seu imóvel, em decorrência…

FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações? (Vide Lei n. 9.998/2000). R- 4. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança de taxa de poder de polícia? (Vide anexos II e III). R- 5. Que diferencia taxa de preço público? (Vide voto do Min. Carlos Velloso na ADI 447 no site www.stf.jus.br). R- 6. Os serviços públicos de energia elétrica, telefone, água e esgoto,…

Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). R: Analisando a…

4. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I – Resp. 106.992-4/PR). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos II – AgRg no REsp 1.078.480/MG e III – RE 588.322/RO) . . 5. Que diferencia taxa de preço público? (Vide voto do Min. Carlos Velloso na ADI 447 no site www.stf.jus.br). . 6. Os serviços públicos de energia elétrica, telefone, água e…

surgem novas classificações. As classificações mais utilizadas são: a)pessoal: leva em consideração os atributos da pessoa/contribuinte. b)real: leva em consideração os atributos da coisa/objeto tributado. c)vinculados:o pagamento é vinculado a uma atuação estatal. d) não vinculado: na efetruação do pagamento não se sabe a contraprestação estatal. e) direto: entre a ocorrencia do fato gerador e a obrigação de pagar o tributo não tem intercalação de sujeito. f)indireto: entre a…

Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1.Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). As espécies tributárias podem ser classificadas de…

formais. Assim, ante a necessidade de previsão legal, não cabe a elas a instituição de obrigação acessória (dever instrumental), sob pena de ferir o princípio da legalidade, consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal. b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; Neste caso nenhum princípio foi violado, uma vez que a estipulação de graus de risco da atividade laborativa pode ser realizada mediante decreto. c) multas sancionatórias…

social, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas, etc. Não é demais relembrar que o termo “repartição do produto da arrecadação” não guarda nenhuma relação com fato gerador tributário, natureza jurídica do tributo ou relação jurídica tributária. Ademais, não há que se falar em antinomias reais na CF/88 e sim em harmonia dos princípios e normas estabelecidas. Destarte, a interpretação constitucional exige, entre outros, o princípio da…