De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

jurídicas (ou espécies normativas), produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Essas espécies normativas têm como intuito: regulamentar, acrescentar, e criar normas para a sociedade. LEIS DELEGADAS Lei Delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é um…

se existe a eficiência, a eficácia e a efetividade do policiamento ostensivo nos dias atuais. Mostrando os problemas constantes nessa área, seja por falta de um planejamento adequado, seja por omissão do Estado, buscamos compreender no livro de Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado 18a edição, o que são direitos sociais e quais são os seus impactos na sociedade atual. Com base na Constituição de 1988 são direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a…

garantir a segurança jurídica e define as decisões, garantindo que todos possuam direitos e deveres iguais, de acordo com suas diferenças. Para Pedro Lenza o direito á saúde é um dever do estado, sendo inerente ao direito á vida com dignidade, concretizando assim o direito fundamental e social, e o ser humano é destinatário destes direitos tutelados na atual Constituição Federal da Republica de 1988. A constituição Federal ainda em seu artigo 196 assegura que a saúde é…

a um estado autoritário. 12 Passo III Etapa III O controle preventivo em controle da Constitucionalidade: A forma preventiva do judiciário, vai de acordo com os projetos de lei, Há nessa ocasião alguns dados indicativos de violação em regra constitucional no método do processo legislativo; Há na Republica Portuguesa como exemplo meios de fiscalizar e prevenir a Constitucionalidade pelos próprios tribunais, Visto que este pode ser exercido no judiciário quando…

comentários utilizei a jurisprudência, legislação e os seguintes livros: BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2006. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2010. Lista de Questões Questão 01. (OAB/107.º) Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de…

Pesquisadora financiada pelo PROBIC/FAPEMIG. Advogada. 2 Coordenador Estadual do MORHAN (Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase) de Minas Gerais. Membro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Pesquisador financiado pelo PROBIC/FAPEMIG. Graduando no curso de Direito na PUC Minas. INTRODUÇÃO Um dos grandes debates da atualidade no âmbito da Saúde Pública diz respeito à dependência química de drogas, que atinge não…

(const. No sentido axiológico). HC 102.732 – discutiu-se pedido de prisão preventiva contra o então governador José Arruda. – somente em transito em julgado alegação. Art. 86 parag. 3º da CF. aplicou a regra do presidente da republica. (o STF negou alegando ser aplicado apenas ao presidente). Quebra do sigilo bancário somente pelo poder judiciário. A CPI pode quebrar o sigilo bancário. Lei complementar 135 de 2010. julgado 23 de março de 2011 (informativo 620 do STF). Lei da…

tratados.2 Por sua vez, o art. 49, I, da Constituição prevê competência do Congresso nacional nesse processo de celebração.3 Depreende-se de nossa Carta Magna que ao presidente da república caberá a tarefa de negociação dos tratados envolvendo o Brasil, já que ele é o responsável pela dinâmica das relações internacionais. Se o presidente efetivar a celebração do tratado, assinando-o, incumbir-se-á de submetê-lo ao crivo do Congresso Nacional ou, caso não o assine, arquivá-lo-á.…

tais representantes. As garantias que devem cercar o exercício das funções dos representantes servem, em outra abordagem, para protegê-los das interferências e da ingerências que podem sofrer por parte de representantes dos outros poderes da república. Assim é que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário precisam de proteção para desenvolver suas atribuições com imparcialidade, segurança e independência uns dos outros (MELLO, 2005, p. 29). A doutrina da separação dos poderes,…

Portanto, percebe-se que há pouca semelhança entre o mandando de injunção brasileiro e a “injuction” concebida pelos direitos inglês, norte-americano e português. Entretanto, eles possuem a mesma idéia, e então cada qual amplia ou restringe de acordo com a sua realidade nacional. Diante disso, a maioria da doutrina entende que o mandado de injunção não foi criado pelo legislador constituinte de 1988, pois sua origem remota está atrelada aos direitos inglês e norte-americano, com fortes…