De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

ligados ao Presidente. A Carta Política de 1937, apelidada de “Polaca” por sua inspiração na Constituição da Polônia de 1935, foi outorgada por Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, juntamente com a implantação da ditadura do Estado Novo, dando poderes para que a sucessão presidencial prevista para 1938 não mais ocorresse. A principal explicação do Presidente para a implantação da nova constituição era a ameaça comunista. A Carta Política de 1937, também teve elementos da…

situado em bairro residencial, deve ser proporcionalmente mais tributado, por via de IPTU, do que o proprietário de casa modesta, localizada em bairro fabril. O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade do IPTU progressivo no sistema jurídico vigente, adentrando no estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação, não deixando de fazer uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos…

INDIVIDUAL.....................................................................14 SUBSIDIÁRIA INTEGRAL.........................................................................17 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA...............18 5.1 Constituição da empresa.....................................................................19 5.2 Inscrição da EIRELI.............................................................................20 5.2.1 O Nome…

Impositivo; Gebührenrecht para o Direito das Taxas ou Direito de Taxar, e para abranger impostos, taxas e contribuições Abgaberecht, que é Direito Tributário, e Finanzrecht para o Direito Financeiro. Após a independência do Brasil e a criação da Constituição Federal, surge a ideia de se criar impostos de maneira formal. Os impostos e ou tributos, no inicio, eram diferentes entre províncias, mas, com o passar do tempo, houve a necessidade de melhor ordená-los. Em 1934 ocorreu a separação…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP0112600/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/01/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR071484/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 43253.002858/2011-56 DATA DO PROTOCOLO: 16/01/2011 SINDICATO DOS METALURGICOS DA INDUSTRIA METALURGICA , SOB O CNPJ n. 74.535.520/0001-77, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). CARLOS SAMPAIO MOREIRAe por seu Presidente, Sr(a). SERGIO LAUREANO NOBRE; E Metal Metal LTDA., CNPJ n.…

Separação Consensual Judicial. De fato, a Emenda Constitucional nº 66/2010, conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Com efeito, a modificação do aludido dispositivo da Constituição Federal deflagrou grande divergência doutrinária quanto ao desaparecimento do instituto da separação judicial no Brasil. Assim,…

CONSTITUCIONAIS 1 – EMENTA Direito Constitucional - O instituto constitucional do direito adquirido perante o perante o Poder Constituinte Originário e Reformador. 2 – RELATÓRIO Abordagem do instituto do direito adquirido mediante uma mudança na Constituição mediante emenda. Exposição do conceito de direito adquirido, Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Reformador, a irretroatividade da lei e jurisprudências acerca do assunto, correlacionando-os. 3 – DIREITO…

de introdução consiste em suas características fundamentais e trata sobre a alteração de seu nome. “A primeira observação que se faz é que a Lei de Introdução é diploma legislativo autônomo, não se confundindo nem integrando o Código Civil. A lei vigente revogou a lei de introdução anterior, que entrara em vigor simultaneamente ao Código Civil de 1916. A Lei n.12.376/2010 resolveu renomear esse diploma legal, destacando sua verdadeira amplitude: Lei de Introdução às Normas do Direto…

de Alienação Parental (SAP). Para isso é utilizada a revisão bibliográfica acerca da alienação e da SAP, assim como da legislação vigente sobre essa matéria. Por fim, infere-se que a alienação é uma realidade a ser combatida social e legalmente, uma vez que compromete o desenvolvimento pleno do (a) filho (a) alienado (a). Realizamos este esboço na Universidade Federal de Santa Maria, sob orientação da Prof. Drª. Rozane Janczura. 1 Referencial Teórico A alienação parental corresponde ao conjunto

Direito Constitucional Aula 1: Constituição: tem por objeto o conjunto de princípios e regras que tratam da organização fundamental do Estado. Sentido comum: refere-se à essência, à maneira como algo se organiza. Sentido sociológico: é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem um determinado Estado. Sentido político: aquela que advém do poder soberano, e que define o particular modo de ser do ente estatal, fixando-lhe as normas essenciais de formação e regência. Sentido jurídico: diz