De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos…

MATÉRIA: DIREITO CONSTITUCIONAL I CONSTITUCIONALISMO: Conceito: é o movimento social político e jurídico cujo objetivo é limitar o exercício do Poder Público. Observação: Não confundir CONSTITUCIONALISMO com CONSTITUIÇÃO ESCRITA, pois o constitucionalismo trata de direito de classe. FASES DO CONSTITUCIONALÍSMO: CONSTITUCIONALISMO ANTIGO: (HEBREU) As decisões do rei eram sujeitas as aprovações dos profetas que analisavam segundo as Leis de Deus (Escrituras sagradas) – 1ª Origem do…

ordenamento jurídico brasileiro a rigidez constitucional, pois possui um procedimento de reforma da Constituição diferenciado, mais complexo e rigoroso que os processos das normas infra-constitucionais. “O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário, definiu nossa Constituição Federal como rígida, fixando-se a idéia de supremacia constitucional.”…

que possam ser adotadas como ferramenta salutar. Sendo assim o presente trabalho busca evidenciar que no serviço publico e na administração publica não pode de forma alguma atos errôneos e decisões que atentam contra a lisura e cumprimento das leis vigentes. As ações do poder publico devem está em consonância com o bem estar social e dignidade da sociedade, se respaldando na lei sempre, contudo sua abordagem é abrangente e propositiva no sentido de prezar e apontar alternativas que visem…

Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (2006), Empresa de Financiamento de Estudos e Projetos — FINEP (2007) Instituto de Resseguros do Valéria Lima — IRB (2007), todos para o cargo de advogado. Com a redemocratização brasileira e o advento da Constituição de 1988, finalmente o direito passou a ser considerado instrumento a serviço da transformação da realidade social. Doutrinas tradicionais que vinham servindo à ineficácia dos direitos fundamentais, especialmente os de cunho…

os direitos inseridos na carta magna ,bem como o respeito que deve haver por parte do poder estatal na busca pela justiça social e o bem comum. 1 SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E RIGIDEZ CONSTITUCIONAL A Constituição Federal é a fonte segura para a sobrevivência de um Estado democrático de direito estando nela inseridos, todos os direitos de seu povo, assim como seus deveres e ainda as garantias que lhe são…

do ano de 2006 foi aprovado o Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS, Portaria GM/MS n. 399, de 22 de fevereiro de 2006, um movimento de mudança que não é uma norma operacional, mas um acordo interfederativo articulado em três dimensões: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão (texto n. 17 com as alterações incluídas pela Portaria GM/MS n. 204, de 29/01/07, na íntegra). As três esferas de gestão do SUS representadas pelo Ministério da Saúde, CONASS e…

regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No âmbito…

possibilidade, ou não, de a União, quando celebra um tratado internacional em matéria tributária, instituir isenção de impostos de competência dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Destacam-se as antinomias entre tratados e lei interna, mais especificamente, o que dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal de 1988, que trata das isenções heterônomas, bem como do art. 98 do Código Tributário Nacional, que trata dos tratados internacionais em matéria tributária e que…

de alguma especificidade, escapa à regra de tributalidade e se enquadra na exceção que é a imunidade. O próprio texto da Constituição é esclarecedor, e permite que sejam ilustradas hipóteses de imunidades subjetivas e imunidades objetivas. Assim, na alínea “a” do inciso VI do art. 150, ao vedar a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição estabelece imunidade subjetiva, pois essa imunidade impede que um ente federado cobre imposto de…