De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

um assunto de interesse comum, até chegarem a um texto final. Legislação – Noções básicas  Classificação – relação direta entre os diferentes níveis de poder.  Federais – as mais importantes;  Estaduais – podem complementar as federais, sem contrariá-las; , ;  Municipais – podem complementar as estaduais, sem contrariá-las. Hierarquia  Constitucionais – as mais importantes;  C Complementares – complementam a constituição e se aderem a ela;  Ordinárias – regulam…

discrepância entre normas constantes de dois tratados, entre tratados e normas constitucionais, e, por fim, a antinomia entre tratados e lei federal. I. Fontes de direito Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em seu artigo 38, explicita as fontes de direito internacional. “Art. 38 - 1 - A Corte, cuja função é decidir de acordo com o Direito Internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais,…

Texto na integra o outro e so um resumo Trata da constitucionalidade e viabilidade da Proposta de Emenda à Constituição de n° 157/2003 que dispõe sobre a Revisão Constitucional e que se encontra em tramitação na Câmara de Deputados. Por André Luiz Junqueira 1. INTRODUÇÃO A Proposta de Emenda à Constituição que possibilitaria uma Revisão Constitucional – PEC 157/2003 foi apresentada em Plenário no dia 4 de setembro de 2003 pelo Deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP). Após encaminhamento da Mesa

dos costumes e tem a mesma força de uma lei escrita. 2 Assim, podemos dizer que Direito Positivo é o direito vigente, histórico, efetivamente observado, passível de ser imposto coercitivamente, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, resoluções, regulamentos, decretos, decisões dos tribunais, etc. O Direito Positivo dá certeza ao direito. É o sistema de normas vigentes, obrigatórias, aplicáveis coercitivamente por órgãos institucionalizados, tendo a forma de leis, de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE MARIA DE TAL, casada, comerciária, portadora da cédula de identidade RG nº 0000000, inscrita no CPF sob nº 000.101.000-00, residente e domiciliada a Rua a-2, 463, Morada, XXXX/XX, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento procuratório anexo aos autos, vem à presença de V. Exª, com acatamento, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL contra a…

1998. Art. 8º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: ( ... ) § 5º O…

romano-germânica, organizam seu conjunto normativo, ou seja, sua Constituição. Os Estados da Europa Continental organizam seu ordenamento jurídico respeitando códigos, estruturados de maneira organizada e racional. O direito inglês, porém, não conta com uma Constituição codificada e ordenada; ao contrário, a Inglaterra possui documentos diversos que determinam o caráter da esfera pública, como o Bill of Rights, contido no direito da constituição e nas convenções constitucionais.…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO SERVIÇO SOCIAL V POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL PROF.ª: M.ª LAURA SANTOS SANTA CRUZ 2013 RESUMO Através deste trabalho visa-se identificar dentro do texto da constituição da república federativa do Brasil de 1988, o objetivo é esclarecer um pouco sobre assistência social dentro da previdência social e como funciona as políticas da seguridade social, nesse estudo será discutido também a questão das…

a manutenção dos seus efeitos. Neste sentido, surge em 1999 a lei nº 9.868 que trata do processo e julgamento da ADI e da ADECON, mais precisamente no seu artigo 27 que introduziu no direito positivo brasileiro a possibilidade do Supremo Tribunal Federal trazendo uma substancial alteração na estrutura que dá suporte à teoria do controle de constitucionalidade, pois passou a ser admitida a modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade abstrato, limitando assim os…

tribunais, daí sua relação direta com o a esfera do Poder Judiciário. 2. Princípios e garantias O Ministério Público para funcionamento correto da instituição, apresenta alguns princípios básicos, presentes em dispositivos constitucionais vigentes. São os princípios: unidade (tal princípio da unidade consiste capacidade e a possibilidade dos membros do Ministério Público agir como se fossem unidos, uma só instituição. Sua manifestação equivale como manifestação de todo o órgão);…