De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, bem como dos indivíduos. Quanto à hierarquia existente entre o direito internacional e o direito interno vale dizer que há duas correntes em direções opostas, a dualista e a monista. De acordo com os seguidores da teoria dualista haveria independência entre os dois campos, admitindo-se, assim a existência da ordem externa e da ordem interna de forma distinta e incomunicável. Por sua vez, os autores monistas, acreditando…

hoje em dia é dispensado por muitos indivíduos, isto é, conhecer as normas jurídicas, os direitos do cidadão, seus deveres e o que cada um destes implica para a vida da sociedade. Para a realização deste trabalho foram consultados livros, sites e textos da área de Direito Constitucional. Conceitos de Liberdade Para que se possa analisar um assunto tão amplo e complexo quanto o Direito à Liberdade, é necessário tomar conhecimento a respeito do exato conceito da palavra liberdade.

NORMAS FUNDAMENTAIS DO NOVO PROCESSO CIVIL: UM NOVO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO. André Filipe C. Macêdo Rayane Cynara Lays Tenorio Roberto Whibbe Turma: Dir03va Obs: Lembrar de acordo feito pelo integrante Roberto Whibbe com o senhor, em relação ao número de integrantes do grupo nesse presente trabalho. Introdução O presente trabalho trata da exposição de motivos do anteprojeto do novo cpc, fazendo uma análise do cenário atual e contrapondo com o que pode ser o futuro do…

de traçar os principais aspectos do direito de greve na legislação pátria, abordando os pontos fundamentais da iniciativa privada e do servidor público civil, buscando ainda apresentar a evolução do entendimento Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com destaque para os casos paradigmáticos levados até a referida Corte. Palavras Chave: greve, omissão legislativa, servidores públicos. ABSTRACT The fundamental right of exercise of the strike, the constitutionally…

cada dever correspondendo um direito de exigir. FONTES DO DIREITO Podemos afirmar que são fontes do Direito todas as manifestações, formalísticas ou não, da normatividade jurídica. A norma_jurídica assume diversos aspectos, de acordo com sua proveniência deste ou daquele órgão de expressão do Direito, podendo manifestar-se, v.g., através da LEI (que assume diversos tipos, neste ou naquele Estado, neste ou naquele momento histórico) ou através do COSTUME. Assim, o…

por escopo descrever as normas programáticas de direito a saúde na Constituição Federal de 1988, bem como o direito a saúde na Legislação Brasileira, a eficácia e aplicabilidade das normas programáticas, que garante os direitos humanos em relação à saúde, tendo o Estado como provedor dos anseios e necessidades da sociedade em pleno exercício da cidadania. Palavras-chave: Constituição. Saúde. Normas Programáticas. Constituição Federal de 1988. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito à…

........................................................ 8 2.1. “Orçamento-programa”: um novo sentido para o orçamento público? .............................................. 11 3. (DES)CONTROLE DO ORÇAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .......................... 16 4. PEC N.º 281/2008: O ANSEIO DE UM ORÇAMENTO IMPOSITIVO ..................................................................... 19 4.1 O contexto da descrença...........................................................

suas funções previstas no texto constitucional. O estabelecimento de determinados estamentos da Administração Pública têm por objetivo garantir a autonomia dos servidores. Mas, ao mesmo tempo, a lei prevê todos os meios necessários para que haja uma fiscalização e controle por parte dos órgãos competentes das atividades desenvolvidas pelos agentes públicos (ROSA, 2004, p. 1) . De acordo com a Constituição Federal de 1988, os militares são divididos entre estaduais e federais. No que…

1 INTRODUÇÃO Busca-se com esta dissertação uma reflexão sobre Estado laico, o Brasil é e fato um Estado Laico? De que forma se teria um estado laico se nem mesmo o introito do texto constitucional conseguiu transparecer o que impôs? Esta foi, sem dúvida, a questão suscitada e discutida pelos estudiosos do direito, porque a fé é um direito natural e não deve relacionar-se com o estado, quando se trata de uma república. Mas parece que há um problema: no nosso país, essa separação não é…

Alegre, Livraria do Advogado, 2004, p. 11-30. Resenha Daisson Flach é Mestre e Doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor da Escola Superior do Ministério Público. Professor convidado de diversos cursos de pós- graduação, tais como o Curso de Especialização da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Universidade Federal da Bahia, Escola superior da Magistratura Federal. Autor de publicações em Direito Processual Civil e Direito Civil. Advogado. A idéia central…