De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

Organização do Estado Brasileiro A organização da República Federativa do Brasil está contida na Constituição, promulgada em 1988. No seu Título I, a Constituição apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se fundamenta, como Estado Democrático de Direito: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos: I - a…

partir do momento em que o Estado tomou para si a responsabilidade na resolução dos conflitos, as normas positivadas passaram a regular a vida dos seres humanos. Isso possibilitou que a convivência em sociedade se desse de forma mais harmoniosa. De acordo com os preceitos preconizados pela Teoria Tridimensional do Direito, uma norma é resultado da grande valoração de um fato social. Em outras palavras, as leis são criadas a partir de anseios da sociedade, os quais alcançam tal…

EXCLENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. JHONATA LIMA FERREIRA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade _________________, e CPF nº. ____________, residente e domiciliado na ___________________, , neste ato representados por seu advogado e procurador (procuração anexa) _______________, brasileiro OAB-__TO ___, com escritório profissional _________________________, onde…

redação original autorizaram em caráter excepcional a ação direta de divórcio, desde que, completados cinco anos da separação de fato com inicio anterior a 28 de junho de 1977, devendo provar o curso do tempo e a causa da separação. Já a Constituição Federal de 1988 trouxe profundas mudanças ao instituo do divórcio em seu artigo 226, § 6º, reduzindo assim, os prazos para a concessão do divórcio, no qual prévia que, o divórcio seria possível, desde que, comprovada apenas a separação…

gestor precisa conhecer a legislação atinente à relação de trabalho e ao mundo organizacional, a fim de compreender os dispositivos legais e constitucionais a serem aplicados em uma empresa. Mas, calma. Não será necessário decorar leis, nem mesmo a Constituição. O que eu proponho é que vocês passem a refletir sobre alguns temas abordados por estes dois campos do direito. O principal objetivo é que você se conscientize da importância dos temas a serem tratados, pelo fato deles possuírem…

delitos em todo o mundo. No Brasil, o direito a greve surgiu vagarosamente, o primeiro passo foi à omissão das Constituições Federais de 1891 e 1934, quanto ao direito de greve. A CF de 1937, foi se relata a respeito, porém, a considerada como um ato anti social e nocivo ao trabalho. O direito de greve no Brasil, somente veio a ser reconhecido em 1946, com a nova Constituição Federal e no período de 1967 a 1969, foi autorgado o direito de greve dos trabalhadores, com exceção aos…

alienável e imprescritível. 6. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela Carta Magna, de 1215. 7. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) O conceito de Constituição liberal foi expresso na Constituição mexicana revolucionária, de 1917. 8. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) O conceito de Constituição liberal estava presente na Constituição de Weimar, de 1919. 9. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) A Lei Fundamental de Bonn, de 1949…

s.br/portalStfInternacional/cms/verGlossario.php?sigla=portalStfGlossario_pt_br Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o…

sociais a Constituição Federal de 1988 consolidou um importante avanço no que concerne à proteção social com textos que conferem garantias fundamentais à sua concretização. Nesse sentido, para o fim a que nos propomos neste trabalho que tem como tema principal “Direito e Política” abordaremos questões relacionadas à problemática que envolve às questões de cunho social com ênfase na função do Estado e da sociedade para a consolidação dos direitos e garantias fundamentais previstos na…

1 - O Controle de Constitucionalidade 1.1 - Introdução: O Princípio da Supremacia Constitucional A Constituição aponta os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares, sendo que a eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo. A supremacia constitucional poderá ser material ou formal. Será material quando o conteúdo de outras…