De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Boa Vista – RR 2013 ALAN OLIVEIRA TÁVORA FERNANDO EDUARDO SANTOS FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA HUDSON GOMES SANTOS JONES LOPES RIBEIRO LUCAS HENRIQUE MELO FELIX DA SILVA NILDERSON GERMANO PEREIRA SOARES ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Trabalho apresentado para obtenção de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO A ---------- pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.09.657.436/0001-67, no endereço Rua da liberdade, n. 05, Centro, nesta cidade, neste ato representada por seu sócio Gerente -----------, CPF 547.668.987-09, empresário, casado, residente e domiciliado a Rua 15, quadra 14, Bloco C, Apto 204, Calhau, vem, mui respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, perante V. Exa., com…

Professor: Edílson Mendes – 2014 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – (Competência precípua – Guardião da Constituição) CNJ 3ª STJ ◄ STM TST TSE........... 2ª ▲ ▲ ▲ ▲ ▲ ▲ ESTADUAL TRIBUNAIS DE JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Fátima Nunes Molaib Nota do artigo: sem nota 83 votos ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário * a * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Nota do artigo: Vote * * O presente estudo abordará a questão do menor em situação de risco pessoal/social, levando em conta sua condição de seres em desenvolvimento e o contexto sociocultural ao qual pertinem, em…

racismo. Conteúdo da Matéria Jornalística No dia 28/08/2014, os times brasileiros de futebol Santos Futebol Club e Grêmio Foot-Ball Portoalegrense se enfrentaram pelas oitavas de final da copa do Brasil. O goleiro Aranha, jogador do Santos, de acordo com as informações contidas na reportagem acusou a torcida do Grêmio de racismo. Relatou aos jornalistas o goleiro Aranha que “não foi à toa que passaram propaganda contra o racismo no telão aqui. Fiquei o tempo todo ouvindo…

1. O enunciado preambular e a promulgação da Constituição O Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988, tem o seguinte enunciado: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna

Pedro Guilherme Galinari Costa Faria – Teoria da Constituição Elementos que compõe o Estado: Estado – território – poder – finalidade ou bem comum O Estado é uma sociedade politicamente organizada, formado por um povo, fixado num território com poder soberano e tendo por finalidade o bem comum O Estado, modo especifico de organização política, é a base do Poder. Encarna o princípio da ordem e da coerência sobre o qual assenta a sociedade. É o Estado que possibilita a integração e unificação

Montesquieu; 2.2 No Âmbito nacional; 2.2.1 A Constituição de 1824; 2.2.2 A constituição de 1891; 2.2.3 Constituição de 1934; 2.2.4 Constituição de 1937; 2.2.5 Constituição de 1946; 2.2.6 Constituição de 1967 3. Como a Constituição Brasileira de 1988 concebeu a tripartição dos poderes; 3.1 As atribuições do Poder Executivo na Constituição de 1988; 3.2 As atribuições do Poder Legislativo na Constituição de 1988; 3.3 As atribuições do Judiciário na Constituição de 1988; 4. A realidade…

Civil de 1916 não é mais vigente, mas está em vigor. **É possível uma norma vigente sem vigor? Sim **É possível uma norma que não está mais em vigência mas que ainda tem vigor? Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. • § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. **Normas vigentes estão…

do ano de 1942, esta última continua em vigor até hoje. Decreto-lei é um decreto com força de lei, expedido exclusivamente pelo presidente da república, sem uma prévia apreciação do Congresso Nacional. O uso deste está previsto no art. 180 da Constituição de 1937. Atualmente, possuímos a medida provisória que pode ser encarada como uma transformação do extinto decreto-lei. A LICC é vista no atual ordenamento jurídico com status de lei ordinária. A Lei de Introdução não é parte…