De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

o o primeiro- teria por objeto o estudo sistematizado do conjunto de princípios e regras de processo contido na Constituição; o segundo, o estudo das normas que disciplinam a chamada jurisdição constitucional. O autor Paulo Hamilton Siqueira Junior- “ afirma que o direito constitucional processual refere-se ao elenco de normas e princípios processuais consagrados e tutelados no texto constitucional, ao passo que o direito processual constitucional- vem a compreender o elenco de normas…

(PRÉ) CONCEITOS: REFLETINDO SOBRE A ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOSSEXUAIS E AS NOVAS CONCEPÇÕES DE FAMÍLIA Chaiane Larissa da Silva*1 RESUMO O presente texto é fruto de algumas inquietações geradas pela abordagem da temática família nos meios de comunicação, que atualmente tem sido estampada com mais frequência, pela bravura de alguns casais em romper as concepções tradicionais, assim, busco por meio deste, trazer algumas reflexões do que seja família por meio de alguns conceitos.

Decisão do STF sobre Depositário Infiel O Supremo decide que prisão por dívida, a partir de agora, só é permitida em caso de inadimplência de pensão alimentícia. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é ilegal a prisão do depositário infiel - prevista no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal de 1988. Ou seja, a única prisão por dívida admitida pela Corte é a decorrente de inadimplência de pensão alimentícia. O posicionamento do STF baseou-se na tese de que os…

Tal teoria é amplamente usada, sendo que vários ordenamentos jurídicos, de vários países, estruturam o sistema jurídico interno com base neste escalonamento. Por essa escala, encontramos a hierarquia proposta por Kelsen: a norma máxima é a Constituição Federal, já que dela todas as outras devem emanar e claro, devem nela buscar sua inspiração, como condição de existência de sua validade. A última colocação a ser feita no presente tópico diz respeito a "especificidade da norma".…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IDEOLOGIA ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NOVO ARCABOUÇO CONSTITUICONAL DE PROTEÇÃO LIBERDADE PESSOAL INAUGURADADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1 - DA IDEOLOGIA ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O ESTADO DE CULPABILIDADE. A mudança inaugurada pela Carta Magna 1988, em especial, a consagração do valor inserto na garantia constitucional da presunção de inocência do acusado ou investigado foi uma grande conquista para o devido…

ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (LDi 24). V. CC 1571 § 1º.”[3] A Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 alterou o artigo 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 promovendo, supostamente, a supressão da separação extrajudicial e judicial enquanto requisito para o divórcio. O texto constitucional anterior previa: § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um…

DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FRENTE ÀS INÉRCIAS DO EXECUTIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DO ATIVISMO JURISDICIAL THE NEOCONSTITUTIONALISM AS A MEANS OF IDENTIFICATION OF THE CONSTITUTION TO THE FRONT OF THE EXECUTIVE IN INERTIAS OF EFFECTIVE SOCIAL DEMANDS THROUGH THE JUDICIAL ACTIVISM Mayara Fernanda Perim Santos RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da necessidade de que, em um contexto neoconstitucional, a Constituição Federal de 1988 se…

das normas jurídicas infraconstitucionais. De tais atribuições são incumbidos os juristas, cuja função primordial é a de pensar o direito, por meio da doutrina e da jurisprudência. No campo das normas processuais penais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiu a necessidade de repensar como se deveria interpretar, integrar e aplicar as respectivas normas. O modelo normativo constitucional anterior trazia conotações, cuja influência não mais se amoldava aos interesses…

leis e regulamentações sobre Educação Especial que respaldam a inclusão escolar. E a partir dos conceitos trabalhados, estudaremos, a seguir, o que é entendido sobre inclusão e integração escolar atualmente. Prieto (2006) inicia o capítulo do livro-texto nos lembrando de que o grande desafio nos dias de hoje é a educação como direito de todos, pois este direito não consiste apenas em matricular alunos com necessidades educacionais especiais em escolas regulares, mas em fazer com que a…

Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal). Patrocínio: Sindivarejista (Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal) Supervisão Editorial: Valdir Borges – DRT 7713/DF Revisão Técnica: Rosângela de Fátima Silva Bastos (Diretora Social do Sescon-DF) Produção e Revisão: Plano Mídia Comunicação Editor: Abnor Gondim Texto: Bruno Accorsi Saruê – advogado especialista em Direito Societário pela Fundação Getúlio…