De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

FINAIS..............................................................................................23 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................24 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXVII que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”, ou seja, a…

Introdução Nesta parte da aula, vamos juntos analisar e refletir sobre questões importantíssimas para a formação de nossa nação e de nosso povo, que é a identidade reconhecida/adquirida através da Constituição Federal, motivo pelo qual se torna imprescindível conhecer sobre a Teoria da Constituição e sobre o Poder Constituinte (também conhecido genericamente por Poder Instituinte). Estando mais intimamente vinculados à área pública (mas gerando indubitavelmente consequências na seara privada),

main object, the study of the principle of non-confiscation, and examines its applicability, in the Brazilian tax system. KEYWORDS: Confiscation, No Confiscation, Limiting the Tax Power, Fundamental Rights. 1) INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto uma série de princípios constitucionais que correspondem às linhas gerais (às proposições fundamentais, os vetores das normas) aplicadas às diversas áreas do direito e que podem ser considerados os alicerces dos…

01: O Controle Abstrato de Constitucionalidade, também chamado de Controle Concentrado, surgiu por meio da Emenda Constitucional nº 16, de 06/12/1965, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Por meio desse controle, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um…

capítulo, foi abordado a transformação da concepção de família frente à legislação brasileira, fazendo um breve relato das Constituições que já vigoraram no Brasil e a forma como estas tratavam a entidade Familiar, até a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e do Novo Código Civil 2002. A finalidade do primeiro capítulo é a de demonstrar a possibilidade de inclusão da união homoafetiva como entidade familiar, frente ao rol exemplificativo descrito no artigo 226 da CF,…

Unidade I 1.A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de…

Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Segundo texto da constituição disposto no art 145 paragrafo 1º o principio da capacidade contributiva, são as limitações…

elaborador (e nesse caso será originário) ou atualizar uma constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (sendo nessa ultima situação derivado do originário). O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Art. 1º A…

foram incorporadas pela Declaração dos Direitos do Homem e na Constituição de Filadélfia, espalhando-se pelo mundo democrático. Teoria da Supremacia Constitucional Baseia-se no princípio da unidade da Constituição. A lei constitucional é superior a lei comum porque as leis comuns (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extraconstitucionais, infraconstitucionais ou ordinárias) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito,…

possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e promover a justiça), A SOBERANIA DOS VEREDITOS (Conforme o juramento constante do artigo 472, do Código de Processo Penal, os jurados devem decidir de acordo com sua consciência, seguindo a justiça, contudo, sem precisar ater-se às normas escritas ou julgadas do país) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA (O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental…