De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

predominou na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal a tese que conferia status de norma legal. Em 2004, a Emenda Constitucional inseriu o 3 no art. 5 da Constituio Federal os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais, com o objetivo de solucionar a controvrsia em torno do 2 do mesmo diploma os…

Seguridade Social na Constituição de 1988. Existem dois sistemas de Seguridade: o Contributivo e o não Contributivo, onde falaremos como essa foi dividida. Discutiremos tributos e a natureza jurídica das contribuições. Conheceremos um pouco sobre as Emendas Constitucionais, Seguridade Social, Assistência Social e quão foi a importância na profissão do Serviço Social. Tributos e a natureza jurídica das contribuições Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária…

................ 21 A Constituição de 1946..................................................................................... 24 A Constituição de 1967..................................................................................... 28 A Emenda Outorgada ...................................................................................... 34 A Constituição de 1988..................................................................................... 38 Bibliografia ....................

Textos de apoio: 1- DIAS, M.B. Divórcio Já. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. 2- PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Caso Concreto: Emenda do divórcio (EC n. 66/2010) e separação judicial em andamento – parecer do ministério público. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=675>. Acesso em 19 de set. 2010. (texto em anexo) 3- PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Emenda Constitucional n. 66/2010: semelhanças, diferenças e inutilidades entre separação e divórcio…

GERAL DO DIREITO 1.1 Conceito, origem e finalidade do direito “Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.” (Unip) Origina-se a palavra ‘direito’ do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas. As normas de direito asseguram as condições de equilíbrio da coexistência dos seres humanos, da vida em sociedade. (GONÇALVES, 2013,

Título: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 E SUA REPERCURSSÃO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Francine Drumond Vieira1 RESUMO: No dia 13 de julho de 2010, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo ara dissolução do vinculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a…

plenário da Casa para final votação, rejeitando ou aprovando o projeto. Quando o projeto é aprovado, ele é remetido para a outra Casa quando Legislativa e, caso sofra alguma modificação por meio de emendas, que não se confundem com as emendas constitucionais, volta à Casa de origem para reexame apenas das emendas. A votação implica em aprovação ou rejeição do projeto de lei. O quorum de parlamentares presentes para a votação é o mesmo, tanto para a votação de lei ordinária,…

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Em 1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou reforma gerencial do Estado com a publicação, nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Estado e o envio para o Congresso Nacional da emenda da administração pública que se transformaria, em 1998, na Emenda 19. Vale dizer que esse princípio apresenta seu contexto no surgimento do "Plano Diretor da Reforma do Estado”, o qual partia do pressuposto que o Estado é visto como um ente incapaz de gerenciar a…

Bibliografia consultada. 1. Introdução A assinatura brasileira oferecida ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, faz nascer a necessidade de analisar a possibilidade jurídica da sua ratificação ocorrer validamente, considerando as dificuldades presentes na Constituição Federal brasileira de 1988. 2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro Antes de analisar as questões constitucionais relacionadas ao Tribunal Penal…

baseado na maioria simples. B) sendo sob a forma de emenda constitucional,o tratado devera ser aprovado obedecendo o procedimento mais solene,qual seja, votação pelo quorum de maioria absoluta,sendo 50% mais 1 dos presentes. C) sob a égide de norma complementar,a aprovação do tratado devera ser feita pela maioria simples,isto é 3/5 das casas em dois turnos. D) os tratados que não preenchem os requisitos para terem caráter de emenda constitucional,terão ,portanto, caráter de…