De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De…

Políticas de Saúde Financiamento em saúde e a regulamentação da Emenda Constitucional 29 Considerando a conformação histórica do sistema de serviços de saúde no país, podem ser identificados modelos de atenção predominantemente hegemônicos e propostas alternativas. Os modelos podem atender a lógica da demanda ou das necessidades. Desse modo, no Brasil, temos dois modelos que convivem de forma contraditória ou complementar: o modelo médico hegemônico e o modelo sanitarista. Desde a…

a PEC das Domésticas Com a aprovação em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira (26), da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. O texto já foi aprovado pela Câmara, e só precisa ser promulgado pelo Congresso para começar a valer. A PEC afeta

atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio. 03. (OAB/2008.1) Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta. a) Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos. b) Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo. c) No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir…

enunciados prescritivos são retirados por outros veículos introdutores posteriores que tratem, no caso, do mesmo assunto. 2. A Emenda Constitucional nº 42/03 previu a possibilidade de instituição da PIS/COFINS importação. O Governo Federal editou a Lei nº 10.865/04 instituindo tal exação. (a) Identificar as fontes materiais e formais da Constituição Federal, da Emenda 42/03 e da Lei 10.865/04. (b) Pedro Bacamarte realiza uma operação importação em 11/08/05; este fato é fonte material…

NORMATIVAS Como pudemos perceber no início deste capítulo, o processo legislativo compreenderá a elaboração das seguintes espécies normativas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativo e resoluções. Importante notar a inexistência de hierarquia entre espécies normativas, com exceção das emendas constitucionais, que têm a capacidade de produzir normas de caráter constitucional. Nesse sentido é que cada espécie…

curiae, vem sendo aceito pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados, sendo pacífico o entendimento de sua possibilidade jurídica. A Lei nº 9.868, de 10 novembro de 1999, dispõe em seu § 2º do art. 7º: “O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.” O ora…

consolidar um regime de liberdade pessoal e justiça social c. O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos Humanos e envolve somente os países que o assinaram e as pessoas que sejam natas ou residam no país d. No Brasil, por força da Emenda Constitucional número 45/2004, os tratados relativos aos Direitos Humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas Constitucionais, depois dos trâmites preestabelecidos na Constituição e. No Brasil, a Convenção sobre os

COMPETÊNCIA PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃODE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES. I - De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da…

...............................14 10. Controle judicial do processo legislativo........................................................................15 1. Conceito: Conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes, na produção das leis e outras espécies normativas, indicadas diretamente pela Constituição. 2. Classificação: - Quantos às formas de organização política: