De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

anistia e argumentou que a abrangência da lei deve ser considerada em função do seu contexto histórico de transição de um regime militar para um Estado democrático de Direito. Ademais, a AGU argumenta que a lei n. 6.683/79 teria sido ratificada pela Emenda Constitucional n. 26/85, além do fato de o arguente ter esperado a vigência de mais de 30 anos da lei para questioná-la. O ponto fulcral da argumentação é a questão de que a mudança da interpretação da lei contrariaria o princípio da…

------------------------------------------------- Recursos: * Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; * Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. * Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc). ------------------------------------------------- ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 14 do livro de SILVA E NETO,…

questões 1 1. (FCC/2012/TRE-SP) Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Comentários: É o que determina o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Questão correta …

nem pensar”, disse a outra fonte do governo, acompanhou a formatação da MP. A MP que muda as regras dos portos visa agilizar e baratear o frete marítimo no país, reduzir o tempo médio de carga e descarga e aumentar a competitividade do setor, considerando um dos principais gargalos para o crescimento do Brasil. O governo ainda não se deu conta de que tanto a Secretaria Especial de Portos como a ANTQ não possuem estrutura administrativa e operacional para assumir o que a MP 595 tira das…

DE 2013 ÍNDICE 1. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é uma das avaliações da disciplina de Introdução à Jurisprudência da Faculdade de Direito da UNIRIO. O texto desenvolve o tema das súmulas vinculantes, um dos tópicos discutidos na disciplina. O efeito vinculante foi introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 3, em 17/03/93. Esta acrescentou o § 2º ao art. 102, estabelecendo este efeito apenas para as Ações Declaratórias de Constitucionalidade…

ESCOLA CELUS ACORDO ORTOGRÁFICO 2008: HISTÓRICO Manaus - Amazonas 2014 CRISTIANE DA SILVA PEREIRA ACORDO ORTOGRÁFICO 2008: HISTÓRICO Manaus - Amazonas 2014 1- INTRODUÇÃO Este trabalho vai abordar um breve histórico sobre o Acordo Ortográfico e o seu decreto que foi promulgado em 2008, visando simplificar as regras da Língua Portuguesa e aumentar o prestígio social da língua internacionalmente. O Acordo Ortográfico é feito com os países de…

atividades serão realizadas de forma genérica. Objetivo e Escopo Este projeto prevê a criação de um modelo de rede para comunicação de dados entre diversas unidades organizacionais da empresa através do uso das tecnologias padrões do mercado, considerando a relação custo-benefício, segurança e o crescimento da empresa. O escopo Contempla-se nesta proposta a criação do projeto de rede local (LAN),sua documentação completa, configuração de roteadores, instalação de firewall e…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (FERREIRA, 2006; SIMÕES e GUIDO, 2012). Considerando a doutrina e jurisprudência que sustentam a natureza tributária de tais contribuições, elas influenciam a forma como o contribuinte-cidadão se relaciona com o Estado arrecadador. Inicialmente apenas três espécies de tributos…

literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Na Constituição Federal (CF), algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, não podem ser abolidas nem por meio de emendas. Essas matérias são: Resp.: C) voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos poderes; forma federativa de Estado;…

5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA