De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

da arrecadação do ICMS no e- Juliano Spye r commerce. Com o famigerado Protocolo ICMS nº 21 de 2011 do CONFAZ, os Estados1 que se sentiram prejudicados na arrecadação do imposto nessa modalidade de comercialização de mercadorias celebraram acordo para estabelecer que nas operações interestaduais que destinem mercadoria ao consumidor final, cuja aquisição tenha ocorrida de forma não presencial, o ICMS Cannes 2014. O que será repartido pelo estado de origem e pelo estado de destino.

sexo (art. 7º, XXX), bem como tornou incompatível com o seu texto a legislação ordinária que restringia o trabalho das mulheres nessa condição e nos setores relacionados no parágrafo anterior, o que levou o legislador a revogar, expressamente, o citado art. 387, por meio da Lei nº. 7.855, de outubro de 1989. Os riscos reprodutivos ocupacionais devem ser eliminados, reduzidos ou distribuídos dentro de um sistema racional de trabalho, de acordo com as particularidades de cada sexo.…

válida se preencher todos os requisitos da validade formal e estiver em sintonia com a validade material. De acordo com a Constituição Federal de 1988 são as seguintes as espécies normativas, objeto do processo legislativo brasileiro: “emendas à Constituição”, “leis complementares”, “leis ordinárias”, “leis delegadas”, “medida provisória”, “decretos legislativos” e “resoluções”. Destina-se a emenda constitucional a inovar o ordenamento jurídico constitucional, mediante modificação das…

VANUSA RODRIGUES DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ARTIGO: A POLÊMICA DO “COMUM ACORDO” NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRABALHO FACULDADE DE DIREITO SÃO BERNARDO SÃO BERNARDO DO CAMPO / Novembro 2012 VANUSA RODRIGUES Matrícula 051382 DIREITOS COLETIVOS Artigo: A Polêmica do “comum acordo” nos dissídios coletivos do trabalho Trabalho de Pós-Graduação apresentado como exigência parcial para aprovação do Módulo Direitos Coletivos 8ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e

Tribunal Regional Federal, sob a alegação de contrariedade direta e frontal à Constituição da Republica. O Recurso Extraordinário é de competência exclusiva do STF, é um recurso interposto para análise de matéria exclusivamente constitucional (de acordo com art. 102, III, da Constituição), e regulamentado nos art. 26 a 29 da lei 8.038/90. Dessa maneira, caberá Recurso Extraordinário quando a decisão contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou…

invalidez, enfim, é uma necessidade. Foram muitas mudanças, Emendas, que trouxeram vantagens e desvantagens à classe trabalhadora. A dificuldade ainda é maior considerando que o assunto é complexo e falta informação e transparência nas decisões. Este artigo traz, de forma superficial, além da importância da previdência social para os trabalhadores brasileiros, algumas implicações resultantes da reforma de 1998 e das posteriores Emendas. Palavras-Chave: Previdência Social; Trabalho;…

classificação. As constituições possuem determinadas características, dependendo do local onde foram feitas, da época em que foram feitas e, muitas vezes, da cultura em que surgiram. É destas características que se pode separar os tipos de constituição de acordo com sua classificação. As bancas de concursos gostam de cobrar as seguintes classificações: →→ Quanto ao modo de elaboração; →→ Quanto ao conteúdo; →→ Quanto à forma; →→ Quanto à extensão; e →→ Quanto à…

proporcionando poder de exceção aos governantes para punir, arbitrariamente, os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados. Compreender a razão pela qual muitos consideram que a Emenda Constitucional nº5 à Constituição de 1967 teria estabelecido uma nova Constituição Neste ponto é interessante que se entenda como a Emenda Constitucional nº 5, ao desfigurar pontos essenciais da Constituição de 1967, principalmente no que toca aos direitos e garantias…

substituição ao Decreto-Lei. Preceitua o caput do artigo 62 da Constituição de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A Emenda Constitucional 32/01 trouxe evolução, afastando-se a possibilidade da reedição, entende-se que não se pode manter indefinidamente em vigor uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo ou…

Assistência Social, com pedido de parecer sobre questões relativas aos Projetos de Lei Complementar n 08, 09 e 10, de 1999, enviados à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, visando regular o sistema de previdência complementar, instaurado pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. Da consulta Em virtude da remessa de tais projetos à apreciação do parlamento, têm sido suscitadas "algumas questões relativas à forma e ao conteúdo dos PLPs... tornando-se necessária…