De Acordo Com O Livro Texto A Constituição Federal Garante Que é Gratuita

consignando a origem, evolução e as causas que emperram o acesso à Justiça, mencionando a criação dos Juizados Especiais com a lei já revogada nº 7.244/84, correlacionado os princípios hoje vigorantes juntamente com princípios correlatos da Constituição Federal Brasileira. Tal abordagem passou também pela organização do Poder Judiciário Brasileiro, expondo os procedimentos dos Juizados Especiais, com a sua organização dentro do Estado do Piauí e na cidade de Teresina, onde é…

bairro .........................................., vem, por seu procurador, infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (Documento 1), à douta presença de vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 34 de 28 de setembro de 2007 do Ministério da Saúde, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, na forma do…

universal. A sua não aplicabilidade deve-se provavelmente ao fato de encontrar muita resistência frente a moral de muitos países, como o nosso. Mais uma vez o debate entre a ética e a moral da sociedade mostra-se refletido na aplicabilidade e constituição do sistema legislativo. Conclusões acerca da Sociologia do Direito Finalmente, a Sociologia Jurídica compreende que todo fenômeno jurídico é, invariavelmente, um fenômeno social. Porém, nem todo fenômeno social é um fenômeno…

de vida e no bem-estar da população, evidenciados pela diminuição dos níveis de pobreza, desemprego e desigualdade e elevação das condições de saúde, nutrição, desenvolvimento tecnológico. Os países em estudo, China, Japão, Alemanha, França, de acordo com dados do ano de 2011 divulgados pelo Centro de Pesquisa Econômica e de Negócios (CEBR[1], na sigla em inglês), são os quatro primeiros países no ranking do PIB, nas respectivas posições e Brasil. Apesar de ocuparem tais posições, são…

direito de família. A Constituição de 1988 consagrou como fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana e instituiu que todos são iguais perante a lei. Esta atitude trouxe importantes reflexos para o direito de família que foi albergado pela Lei Fundamental, merecendo a família especial proteção do Estado. A constitucionalização do direito de família trouxe inúmeros avanços à sociedade, sobretudo no que tange ao direito de filiação. Consagrou o Texto Maior que o…

Ensino religioso na escola pública Ensino religioso na escola pública: o retorno de uma polêmica recorrente Carlos Roberto Jamil Cury Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Educação Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Educação Introdução O ensino religioso é mais do que aparenta ser, isto é, um componente curricular em escolas. Por trás dele se oculta uma dialética entre secularização e laicidade no interior de contextos históricos e…

SUMÁRIO ( OPICIONAL) 1- Texto da 1ª etapa: O Educando do EJA, realidade que o cerca e suas necessidades....................................................................................................... 03 2- Texto da 2ª etapa: Diretrizes Curriculares Nacionais para o EJA............04 3- Texto da 3ª etapa: Contribuições de Paulo Freire para o EJA......................05 4- Plano de aula......................................................

possuía significado idealístico, pois tinha uma conotação patrimonial, vez que dizia respeito à propriedade, designando os escravos pertencentes a alguém, a sua casa, ou, mesmo, a sua propriedade. Prova disso é o fato de que a própria Bíblia Sagrada, no livro Gênesis (cap. 8, versículo 19), narra a afirmação divina feita a Noé: “vem tu com toda tua casa (família) à arca”. (FARIAS; ROSENVALD, 2010). Em Roma Antiga, a família representava um complexo de pessoas sob o poder de um sui juris,…

Decreto nº 1.144 autorizou o casamento entre cônjuges de outras religiões, embora o casamento ainda fosse regido pela Igreja. Com o advento da Constituição de 1889, houve mais avanços nas relações familiares. Em seu artigo 72, parágrafo 4o, a Constituição enunciou que "A República reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita.". Esta Constituição, contudo, não tinha o objetivo de tutelar a família, mas tão somente ratificar o pensamento liberal da época, pois,…

econômico e político no sistema eleitoral. Isto porque, a questão do abuso de poder eleitoral tem gerado calorosas discussões quanto às polêmicas relacionadas com o que essa conduta causa dentro de um pleito. Apreciou-se o tema sob o prisma da Constituição Federal do Código Eleitoral e das legislações esparsas que tratam sobre o assunto, contribuindo assim com o debate acerca da prática de abuso do poder na esfera eleitoral. O uso do poder, quando se faz por intermédio dos partidos e com…