civil

matéria de enorme controvérsia. De acordo com o Código Civil italiano de 1942 e com parte da doutrina italiana, liderada por Emilio Betti, a causa do contrato significa a função econômico-social que deve assumir todo contrato, sob pena de invalidade. A despeito da enorme crítica à teoria da causa como sendo a função econômico-social do contrato, o novo Código Civil brasileiro, em seu artigo 421, estipula que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A redação conferida ao texto legal tem dado ensejo a discussões pertinentes à posição adotada pelo Código de 2002, fazendo nascer a indagação se o legislador brasileiro (até então anti-causalista sob qualquer aspecto e sentido) teria adotado a causa como requisito de validade do contrato, ainda que implicitamente, uma vez que o artigo 104 do Código Civil brasileiro não a prevê expressamente. Adverte Cataudella que a norma contida no artigo 421 pode assumir um valor maior ou menor de acordo com o modo em que é compreendida e aplicada. A exemplo da possibilidade de interpretações diversas sobre um mesmo dispositivo, principalmente em se tratando de cláusula geral, o mencionado jurista cita o artigo 1.322 do Código Civil italiano, o qual prevê o controle de merecimento de tutela dos contratos com base em sua tipicidade, sendo facultada a conclusão de contratos atípicos desde que dirigidos à realização de interesses merecedores de tutela de acordo com o ordenamento…

Reflexos Da Nova Maioridade Civil No Direito Penal E Processual Penal Base teórica para possibilitar ao leitor a formação da opinião jurídica Elaborado em 04/2003. Marcus Vinícius Pereira Júnior Com o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conhecida popularmente e, também no mundo jurídico, como Novo Código Civil, muitas indagações vieram à tona quanto aos reflexos que causaria no que concerne à extensão da nova maioridade civil de 18 anos, no Direito Penal e…

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DAS ELABORAÇÕES DE 1916 E 2002 RESUMO Este artigo possui como principal objetivo a divulgação das principais características dos códigos civis de 1916 e 2002; assim como os contextos históricos e as formulações dos projetos desses códigos em suas elaborações. São abordados no corpo do artigo, temas como a codificação e a decodificação, princípios gerais dos códigos, a ótica constitucional do código, entre outros. As pesquisas…

De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02 poderá exercer licitamente a atividade empresarial o ente civilmente capaz que não estiver legalmente impedido para o exercício da atividade empresarial. A atividade empresarial pode ser exercida isoladamente ou atrav és de um grupamento de pessoas (Sociedades). No que se refere ao exercício da empresa por apenas uma pessoa natural, esta deverá estar no pleno gozo de sua capacidade civil. O Novo Código Civil…

Princípio da eqüidade Simone G. Oliveira Acadêmica de Direito – 5ºAno - UNIFACS Introdução No novo Código Civil percebe-se que a eqüidade, tradicionalmente ligada ao Direito Natural (como no direito romano, em que a aequitas relacionava-se à justiça verdadeira ou superior, fim último do direito; os romanos chegavam a afirmar que o direito é sempre o que é bom e eqüitativo), torna-se de modo inequívoco direito positivo, devendo a jurisprudência…

DIFERENÇA ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2002 Código Civil de 1916 O Código Civil de 1916, continha 1807 artigos, curtos e co poucos parágrafos e era antecedido pela Lei de Introdução ao Código Civil.Também denominado Código de Bevilácqua, porque produzido por Clovis Bevilácqua, renomado jurista da época. Vacatio legis de um ano de revogação das ordenações até então vigente.Os Códigos franceses de 1804 e alemão de 1896 exerceram influencia em sua elaboração, tendo sido adotado várias…

imagem demonstra a interligação entre esses conceitos, pois não se concebe o exercício de uma atividade sem um mínimo de organização. Quer dizer, para que o empresário exerça a sua atividade, ou para que a sociedade empresária exerça a sua atividade, é preciso um mínimo de organização. Os bens que ele organiza constituem o estabelecimento. Vejam que o Código Civil brasileiro, tal como ocorre com o Código Civil italiano, não define empresa. Ele define empresário, e define…

Introdução Em janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de 1975 (Projeto n° 634/75). O novo Código Civil destaca-se por disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, realizando no país, a exemplo do que ocorreu na Itália em 1942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional. O…

de recurso. 3.1 Conceito e objetivos do recurso no direito processual civil brasileiro. 3.2 Conceito do recurso de apelação. 4 Aspectos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil e a eficácia da súmula impeditiva de recurso. 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo a verificação das repercussões do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil frente à aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nesta perspectiva,…

estudo tem por escopo clarear o entendimento sobre as lacunas e omissões deixadas pelo legislador, no que tange ao Direito das Sucessões com o advento do Novo Código Civil de 2002, mais precisamente sobre a controvérsia verificada em relação à participação do cônjuge supérstite na herança nos casos em que houver também a filiação híbrida. Inicialmente, cumpre destacar o significado da expressão filiação híbrida (circunstância batizada por Giselda Hironaka): ⇒ A hipótese de…