De Acordo Com O Legislador Brasileiro Código Civil Uma Em

TALHADA – SESST FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO – FIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Serra Talhada 2014 1 WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Monografia Jurídica do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Integração do Sertão – FIS,…

2. Histórico união estável no Direito brasileiro antes do Novo Código Civil. A questão das relações extramatrimoniais no Brasil apresentava-se de forma repressora na maioria das vezes. (5) Isto devido ao fato de o Brasil, assim como Portugal, adotar regras rígidas quanto à família, devendo esta ser constituída por um casamento formal. O Brasil nunca tipificou o concubinato como crime, mas também não o regulamentava. Como a família deveria ser calcada no casamento, o relacionamento…

1 INTRODUÇÃO É objeto de discussão do presente trabalho a possibilidade de inconstitucionalidade do artigo 1641 inciso II do Código Civil Brasileiro, a qual prevê que para os maiores de setenta anos não há possibilidade de escolha do regime matrimonial. Traz o presente trabalho, as regras do instituto de família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos, em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, abordados na…

O QUE É A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL? Com o intuito de se adaptar o Direito Civil às necessidades da sociedade, a Constituição Federal beneficiou-se de sua posição de norma hierarquicamente superior às demais e passou a utilizar-se de seus princípios fundamentais para modificar a forma com que o Direito Civil era aplicado. “A constitucionalização do Direito Civil” nada mais é do que uma reconstrução do Direito Privado, de acordo com valores constitucionais, visando assim à…

Sumário legislativo – 5. Bibliografia de apoio. 1. Ponto da situação: a multiplicidade de instrumentos legislativos sobre o assunto No Brasil, a adoção surge por influência das Ordenações do Reino de Portugal,1 tendo sido incluída, posteriormente, no Código Civil de 1916, Diploma elaborado em contexto que privilegiava assegurar a unidade formal da família, o que explica – mas não justifica – a discriminação sofrida pelos adotados, uma vez que dentre os efeitos ali arrolados, pode-se…

que os requisitos mencionados se diferenciam dos requisitos usuais de usucapião, especialmente no que se refere ao reduzido prazo, e ao requisito de abandono do lar. Palavras-Chave: usucapião; modalidades; família. 1 INTRODUÇÃO O legislador tem por finalidade produzir normas que atendam às demandas sociais sem, entretanto, deixar que as mesmas impliquem em incoerências no sistema legal existente, já que o ordenamento jurídico pátrio é compreendido como um sistema de regras…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Introdução Instituída pelo Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 a Lei de introdução ao código civil ou LTCC é um conjunto de disposições preliminares que antecede o próprio código e dispõe sobre a eficácia das leis no espaço e no tempo, assim como sua interpretação, aplicação e integração. Podemos ressaltar que a LTCC cumpre esclarecer que, quando uma lei nova entra em vigor, o que se espera dela é a definição completa de um tipo ou…

Artigo - A figura do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro A figura do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. Comentários críticos Por Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga: Professora Assistente-Doutor da Universidade Estadual Paulista, UNESP, Mestre e Doutora em Direito pela FHDSS/UNESP, orientadora de grupo de pesquisas, CNPq. Por Vinícius Parolin Wohnrath: Bacharelando do curso de Direito pela Universidade Estadual Paulista- UNESP; bolsista-IC FAPESP…

Mediante o decreto-lei a antiga Lei de Introdução foi revogada, lei esta que entrará em vigor juntamente com o Código Civil de 1916. Mudou em vários aspectos o que o legislador daquele tempo havia se inspirado. Esta vem anexada ao código civil, mas e inteiramente autônoma, servindo para todo o ordenamento jurídico, sem, portanto, restringir-se ao campo civil. Este pensamento é anunciado por Carlos Roberto Gonçalves quando este discorre: “Embora se destine a facilitar sua aplicação, tem…

do prazo prescricional tem para o processo penal, o legislador colocou a palavra receber em duas situações. Como a interrupção do prazo prescricional é dada pelo recebimento da denuncia, os juízes de Direito terão então dois momentos para a prática do recebimento? Dois momentos para receber a denuncia? Busca-se realizar um apanhado teórico sobre o tema do recebimento da denuncia e a interrupção do prazo prescricional no processo penal brasileiro, para posteriormente chegar ao que hoje a…