De Acordo Com O Legislador Brasileiro Código Civil Uma Em

DIREITO CIVIL *Unidade 03 1. CONCEITO: É o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas relativa à família, ao patrimônio e às obrigações, quando estas são travadas entre sujeitos particulares 2. IMPORTÂNCIA: Como este serviu de base para os demais ramos do direito privado, exerce função supletiva / substituta, suprindo as lacunas existentes nos demais ramos 3. EVOLUÇÃO JURÍDICA *Direito Romano (Jus Civiles, Jus Gentium) *Idade Média *Estado Moderno (Mercantilismo,…

PESSOA NATURAL 1. Pessoa natural – De acordo com Miguel Reale, o ser humano é algo que vale por si mesmo, decorrendo de sua autoconsciência do que é e deve ser de sua dignidade, de suas possibilidades de alterar a realidade fática em que vive, transformando o mundo cultural. Por isso, “não se é homem pelo mero fato de existir, mas pelo significado ou sentido da existência”. Filosofia do Direito, pg. 190. “Na acepção jurídica, pessoa é o ente físico ou moral, suscetível de…

Introdução ao Código Civil. Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível na história política e legal do país; em uma ditadura a legalidade e a justiça são supérfluas. Os partidos políticos não mais existiam, a Constituição de 1937 estava em vigor, imposta, feita sob encomenda e outorgada no dia e através de um golpe de Estado. Uma Constituição de Ditadura: todo poder ao Executivo Federal. É neste cenário ditatorial que "nasce", para o povo…

1. Fase subjetiva do Direito Comercial na Idade Média O Código Civil de 2002 adotou a Teoria da Empresa, disciplinando as regras gerais do Direito Empresarial. Anteriormente à vigência do atual diploma civil, o Código Comercial de 1850 adotava a Teoria dos Atos do Comércio, focando as atividades mercantis na figura do comerciante. De acordo com Pereira (2011), “a primeira fase do Direito comercial vai do século XII ao século XVIII; corresponde ao período subjetivo-corporativista, no…

sucessórios do cônjuge e do companheiro sobreviventes e suas inconsistências no Código Civil de 2002. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA As contendas do tratamento sucessório entre os institutos familiares do casamento e da união estável, favorecendo o casamento, afrontando a igualdade constitucional dessas entidades familiares. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Depois de reconhecido constitucionalmente a união entre homem e mulher, o novo Código Civil inovou e disciplinou a cerca do tratamento…

A ausência no novo Código Civil 11/ago/2003 A ausência é um tema que tem gerado muito interesse entre os estudiosos do Direito. O presente artigo trata das inovações trazidas pelo novo Código Civil, fornecendo aos operadores do Direito uma visão geral de todo o instituto. Veja artigos relacionados Ausência veja mais Por Hélio Navarro O Código Civil de 1.916 elencava entre os absolutamente incapazes os ausentes, declarados tais por ato do juiz. Entretanto, tal incapacidade foi…

UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 E A PARTILHA DE BENS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO O Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 regula a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada…

sobre os conceitos relacionados aos Direitos Cambiários e seus princípios. Também será apresentado a teoria geral dos títulos de crédito e seus princípios cambiários. Vai ser dado entendimento e explorado títulos de crédito conforme novo código civil brasileiro, da cartularidade, da literalidade, da autonomia e abstração. Por final será apresentado isto na empresa ¨ Padaria grenal¨ Os princípios do direito cambiário adaptado na empresa. E por final, serão apresentados os aspectos…

com preceitos de moralidade, ética, equidade, lealdade e justiça, porém tal principio esta estruturado no ordenamento pátrio sob duas formas uma intitulada de Boa-fé objetiva e outra de Boa-fé subjetiva. Aquela foi normatizada positivamente pelo legislador no sentido de reger as mais diversas condutas e sua concretização ao caso individualizado foi igualmente prevista, esta por outro lado, se encontra estruturada na periferia do ordenamento jurídico pátrio na medida em que sua…

um novo Código Comercial,abordando a sua necessidade e se houver aperfeiçoamento da matéria tratada. A promulgação de um novo Código Comercial será necessária para a superação de problemas originados da revogação da maior parte do Código Comercial de 1850 e do fato de haver no Código Civil de 2002, lacunas importantes em relação à tutela jurídica da atividade mercantil. O novo Código Comercial surge como referência do início de uma nova fase do direito comercial brasileiro,…