De Acordo Com A Regulamentação Da Ec 29

SÁBADO, 2 DE JULHO DE 2011 Algumas informações sobre o Decreto 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90 Com alguns dias de atraso venho postar alguns comentários e, principalmente, reunir algumas informações sobre o Decreto 7.508, de 2011. No dia 29/06/11 foi publicado no Diário Oficial da União - DOU o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que "Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento…

regulamentar direitos. OBS: Decreto nº 6.949/2009 – Convenção Internacional de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência que é equivalente a uma emenda constitucional. Norma supralegal está situada acima das leis e abaixo da Constituição, de acordo com o STF (RE 466.343). Poder constituinte a) Originário ou de primeiro grau: “poder para fazer uma Constituição para um Estado”. Tem como características: inicial (inicia-se um novo Estado), soberando,…

pagamento a partir de tal data - art. 75, §§4° e 5°, Dec. 3048/99. *Durante o período em que o segurado recebe auxílio-doença o salário-de-benefício é contado como salário-de-contribuição, desde que o benefício seja intercalado com atividade – art. 29, §5°, Lei 8.213/91 Espécies • Auxílio-doença acidentário: derivado de acidente de trabalho e doença profissional/do trabalho (equiparada a acidente de trabalho) – arts 19, 20 e 21, Lei 8.213/91. • Auxílio-doença não…

seus filhos a partir dos 4 anos de idade e OBRIGAÇÃO das redes de ensino garantir a vaga para todas as crianças a partir da mesma idade. Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 59 em 2009. A obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos decorre da EC nº 59, de 11 de novembro de 2009. A mesma EC garante que a medida deverá ser implantada progressivamente, até 2016. Evidentemente, não há como dissociar a obrigação dos pais…

situados e 100% ITR quando fiscalizado e cobrado pelo município (EC n º42/03)  50 % do IPVA, dos veículos licenciados em seus territórios.  25% do ICMS  A União entregará 48 % do IR e do IPI (art. 159, I da CF)  21,5 % ao FPE e ao FPDF  22,5 % ao FPM  3 % para aplicação em programas de financiamento para as regiões Norte (FNO – 0,6 %) Nordeste (FNE - 1,8 %) e Centro-Oeste (FCO – 0,6 %)  1% ao FPM – no primeiro decênio de dezembro (EC nº 55/07)  A União entregará 10 % do IPI -…

Provavelmente AV1 22 De Maio Correção da prova em sala, Comentando e tirando duvidas, pois a22 de maio no mesmo dia, entrega dos slides do Seminário-Dois Slides por folha (caso contrario perda de pontos) -Sem encadernação. (grampear somente) Dia 29 DE MAIO. APRESENTAÇÃO DO SEMINARIO. ATENÇÃO: Depois de entregue não alterar nada os slides. O ponto pelos slides é o mesmo para todo o grupo Já na apresentação o ponto é individual vai de cada um. (Não ler, explicar o que já leu…

Dos Estados 23 3.2 Princípios Institucionais 24 3.3 Garantias do Ministério Público 25 3.3.1 Garantias institucionais 26 3.3.2 Garantias dos membros do Ministério Público 26 3.4 Vedações aos membros do Ministério Público 27 3.5 Funções Institucionais 29 4.CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) 30 4.1 Escolha dos membros do Ministério Público da União 31 4.2 Escolha dos membros do Ministério Público dos Estados 32 4.3 Corregedor Nacional 32 4.4 Atribuições do Conselho Nacional do…

tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade tributária, tendo em vista que estão mais intimamente relacionados ao tema em comento. Faz- se uma análise da alteração pretendida pela Emenda Constitucional 29/2000 e homologada pela STF, qual seja de institucionalizar a aplicação da progressividade fiscal no IPTU. Em suma, o IPTU deve obedecer ao princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145, §1º, 1ª parte, da CF. E,…

Saúde; a posição com relação aos recursos da Seguridade Social; o significado e a abrangência do programa de transferência de renda Bolsa Família e a evolução da renda de ocupação e do salário mínimo. Sua conclusão é que essas iniciativas estão de acordo com a política econômica, que privilegia o capital financeiro. Destaca-se, contudo, que o Bolsa Família tenha beneficiado parcela antes excluída da atenção de governos, resgatando-a da situação de miséria absoluta, e que o salário…

SESP (serviço especial de saúde pública) Superintendência de campanhas de saúde pública (SUCAN) Ações centradas na área de campanhas sanitárias (materno-infantil, TB, HAN) Manutenção de postos e centros de saúde para os não previdenciários Regulamentação das leis sindicais e surgimento dos IAPS por categoria Autoritarismo (1964-1984) Golpe militar de 64, regime ditatorial de 21 anos, gerador do capitalismo monopolista do Estado Aumento da mortalidade infantil, TB, malária,…