Processo do trabalho universidade estacio de sa

Caso 1: A tese jurídica deve estar respaldada no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, No caso, não possui interesse processual o reclamante, haja vista que as verbas rescisórias foram discutidas no âmbito da CCP, da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral, visto que não houve ressalvas. Não cabe ao reclamante, no caso, pedir proteção no Poder Judiciário. Respostas objetivas: 1) “b” - conforme art. 625-E, parágrafo único, CLT 2) “c” - art. 625-E, parágrafo único, CLT Semana 2: Caso 1: a) Justiça do Trabalho conforme art. 114, I da CRFB/88. b) Justiça Comum Estadual em virtude de liminar deferido pelo STF na ADI n. 3.395-6 caso 2: A empresa não agiu corretamente. a decisão deverá rejeitar a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Respostas objetivas: 1) “c” – art. 114, incisos I e VI da CRFB/88. 2) “d” – art. 112 da CRFB/88. Caso 1: O prazo termina no dia 23.11.2009, segunda-feira. Expedida a notificação postal presume-se que ela chegou ao destinatário 48 (quarenta e oito) horas após a postagem – art. 774, parágrafo único da CLT. Respostas objetivas: 1) “b” - art. 797, CLT 2) “b” – S. 16, C. TST. Semana 4: Caso 1: Sim, é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado, mesmo sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa, na situação hipotética apresentada não houve impugnação do advogado do reclamante quanto à falta do contrato social ou estatuto da empresa, não há que…

Direito Processual do Trabalho Semestre/Turma/Turno: 6º/A/Noturno Salvador 26/09/2013 Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso concreto 01 As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio…

a empresa Beta Ltda., que presta serviço à empresa Gama S.A., arrolando, no pólo passivo, ambas as empresas. À audiência compareceram Antonio, os prepostos de ambas as empresas e um advogado para cada parte. Prolatada a sentença, a empresa Gama S.A. interpôs recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, utilizando-se da prerrogativa prevista no art. 191 do CPC, de que havia litisconsórcio passivo com procuradores diversos. Considerando que o prazo do recurso ordinário é de 8 (oito) dias,…

Semana 1 Principio da normatização coletiva. O art.114 §2º da CF concedeu à justiça do Trabalho o poder normativo. O dissídio coletivo de natureza econômica somente poderá ser proposto se houver mútuo acordo. Verifica-se que a justiça do trabalho transformou-se numa espécie de juízo arbitral, somente podendo atuar e exercer o denominado poder normativo se ambos os entes sindicais concordarem com o ajuizamento do dissídio coletivo. Objetivas: 1) A Semana 2 Conforme…

subjetivos referem-se aos atributos do recorrente, classificados como legitimidade, capacidade e interesse. 1.1.1 Legitimidade A legitimidade recursal é a habilitação legal dada a determinada pessoa, natural ou jurídica, para recorrer de certa decisão judicial, como regra, é conferida às partes que atuaram no processo, ao Ministério Público, enquanto parte ou custus legis, e a terceiros prejudicados pela decisão recorrida. Quanto aos terceiros prejudicados, vale lembrar que eles devem…

reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ART. 557, § 1o-A, CPC - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,…

"B" proponha as medidas cabíveis. Postado por Dr. Ricardo Vandre Bizari às 19:38 1.10 - Contentação A contestação é a defesa do reclamado, devendo ser observado o princípio da eventualidade, devendo o réu formular toda sua defesa na oportunidade da contestação (contestar pedido por pedido), artigo 300 do CPC. Deve-se atentar para o fato de que, quando da apresentação da referida peça, já se sabe o número do processo. Juntamente com a contestação podem ser argüida algumas preliminares…

processo é uma seqüência ordenada de atos. Classificação Os atos processuais podem ser classificados segundo critérios objetivos ou de acordo com critérios subjetivos. Dividindo-se objetivamente a prática dos atos do processo em três momentos da relação jurídica processual – o nascimento, o desenvolvimento e a conclusão -, os mesmo podem ser classificados em: a) Atos de iniciativa – os que se destinam a instaurar a relação processual (petição inicial); b) Atos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – MT. Processo n.º 0000828-38.2014.5.23.0002 SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS DO 7° OFÍCIO (CARTÓRIO DO SÉTIMO OFICIO DE CUIABÁ-MT), na pessoa da Tabeliã Vitalícia NIZETE ASVOLINSQUE, portadora do RG nº 0004307-9 e do CPF nº 207.782.361-53 localizada na Avenida Filinto Muller, nº 1.200, Bairro Quilombo, em Cuiabá/MT, CEP 78045-310, por suas procuradoras signatárias que recebem intimações e…

CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA 1 - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: “S. 51/TST. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico…