De Acordo Com A Oj 310 Sdi A Regra Contida No Art 191

09/08/2012 Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da…

............................................................................................14 2.3 – PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA...................15 2.3.1 – DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (ART. 896, CAPUT, CLT)...........................................................................15 2.3.2 – PREQUESTIONAMENTO............................................................................17 2.3.3 – REEXAME DE FATOS E PROVAS..........

Princípios que regem o processo do trabalho. Princípios Constitucionais do processo. Princípios do Devido Processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º Inciso LIV e LV da const. Federal/88). Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

166 166 168 168 169 170 170 171 171 173 176 176 177 178 178 187 187 1. Espécies de dissídios coletivos .................................................... 1.1. De natureza econômica...................................................... Comum acordo ................................................................. 1.2. De natureza jurídica ........................................................... 1.3. De greve (natureza mista) ................................................... 2.…

.................................................. 37 3.2.1. Divergência jurisprudencial com relação a lei federal .......................... 39 3.2.2. Divergência jurisprudencial com relação a interpretação de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa ............................................................................................................ 40 3.2.3. Violação de literal dispositivo de lei federal ou da…

............................................ 187 . 1. Espécies de dissídios coletivos..................................................... 1.1. De natureza econômica...................................................... Comum acordo.................................................................. 1.2. De natureza jurídica. .......................................................... . . 1.3. De greve (natureza mista). ..........................................

no artigo 2º do CPC; no processo do trabalho há duas exceções (o processo de execução – art. 878 da CLT e o processo para o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente do requerimento para assinatura da carteira de trabalho – art. 39 da CLT); o dissídio coletivo não pode ser instaurado de ofício pelo presidente do tribunal (a previsão contida no artigo 856 da CLT não foi recepcionada pela CF – art. 114, § 2º); Oralidade – princípio que marca o processo do trabalho, simples…

integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa…

provisória: é a estabilidade no emprego em função de uma característica pessoal do trabalhador ou em função de situação ocupada pelo trabalhador. 1. Gestante: a CLT prevê a situação da gestante nos Arts. 391 a 400, posteriormente reconhecidos pela CF no Art.7º, XVIII e também no Art.10, II, b do ADCT, dando a gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. • É nula a renúncia à transação pela gestante das garantias referentes à…