De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

princípio da lealdade processual recíproca que ate os dias atuais existe no nosso ordenamento. Porem deve-se ter em mente que a doutrina não sabe ao certo o verdadeiro alcance dessas ações no âmbito do direito civil e do instituto da boa-fé, mas o mestre Cícero em sua obra prima intitulada de officiis esclarece em quais ações tal instituto deve ser aplicado, segundo ele são elas: Tutela, sociedade, fidúcia, mandato, compra e venda, condução e locação. Segundo ele: Nam quanti verba…

decidir pelo arquivamento ou instauração de processo criminal. PROCON PROCON é um órgão estadual ou municipal de defesa do consumidor. Sua principal atribuição é aplicar, diretamente, penalidades às empresas que violam direitos do consumidor. De acordo com o CDC (art. 56), entre outras, podem ser aplicadas as seguintes penalidades: multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto,…

relação das partes. A conceituação dos Contratos apresenta divergências na doutrina pátria e alienígena, no entanto, têm-se aceito com relativa pacificação o conceito de que o contrato é, nas palavras de Fran Martins “o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial”[1] É necessário esclarecer que para termos um contrato válido, será preciso um acordo de vontades claramente concluído. No caso dos contratos…

consumidor. 1.2. Relação de Consumo 01. (CESPE, DPGE/CE, 2008) Sujeitam-se às normas de proteção e defesa do consumidor os serviços prestados por perito judicial. 02. (FCC, DP, PA, 2009) Assinale a alternativa que representa os ditames do Direito consumerista em vigor. (A) A massa falida, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor. (B) Uma grande e próspera multinacional, ao adquirir produtos e serviços, não pode ser considerada consumidora,…

exercício em limitado lapso de tempo. A decadência está relacionada aos direitos que são objetos de ações constitutivas. O Código Civil de 2002 aborda expressamente a decadência, nos arts. 178, 179, e 207 a 211, ao contrário do Código Civil de 1916. Assim como a prescrição, pode ser argüida tanto por via de ação como por meio de de exceção ou defesa. As normas de suspensão, impedimento e interrupção não são aplicáveis à decadência, que envolve prazos fatais, peremptórios, salvo disposição em

Requerentes. Por fim, cabe ressaltar, que os Autores procuraram a Requerida, ocasião em que afirmou que fizera tudo de acordo com o contrato e que nada devia aos Requerentes. Assim, não resta aos autores outra alternativa senão propor a presente ação. É a síntese do que importa. 2. DO DIREITO 2.1 DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Em conformidade com tudo o que fora exposto anteriormente e de acordo com o contrato em anexo (Doc. 07), não restam dúvidas de que a lesão sofrida pelos Requerentes…

marcoschavespedro@yahoo.com Marcus Condé Goyata Lopes Pós-graduando em direito do consumidor pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Bacharel em direito pelas Faculdades Integradas Vianna Junior. Advogado, Rua Chanceler Oswaldo Aranha, 126/500, São Mateus, Juiz de Fora-MG, marcusgoyata@gmail.com Endereço: Faculdade de Economia da UFJF, Campus Universitário, Bairro Martelos – Juiz de Fora – MG, CEP 36036-330, telefones: (32) 2102-3541 email: pos.consumidor.ufjf@hotmail.com …

teoria causa profundas discussões, mas no Brasil começou a influenciar e renovar a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, adquirindo muitos defensores e por não estar disposto no Código Civil Brasileiro de 2002, é fundamentada pela doutrina e na jurisprudência. A expressão perte d’une chance surgiu na França, no final do século XIX e se refere à responsabilidade civil pela perda de uma chance. O registro mais antigo do surgimento desse tipo de responsabilidade foi…

como aquele em que era prometido um serviço, já que este dependia, não raro, do trabalho escravo. Quanto ao tema, é pertinente a abordagem crítica de Carlos Roberto Gonçalves (2008, p. 334), que assevera: “Essa sistematização é repelida pela doutrina e pelos códigos contemporâneos, que disciplinam de forma autônoma os contratos de prestação de serviços, de trabalho, de empreitada, de agência e de aprendizagem, reservando a palavra locação para designar unicamente o contrato que…

Século XXI: O Dicionário da Língua Portuguesa. 3ª edição. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p. 969. 2 Vício oculto – prazo decadencial pra a reclamação em face do Código de Defesa do Consumidor. Relações de Consumo no Direito Brasileiro. São Paulo: Editora Método, 2001, p. 81. 2 A bem da verdade, como destaca SERGIO CAVALIERI FILHO, “pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o…