De Acordo Com A Constituição Federal A Prestação De Serv

de estudo com o chamado não alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. O estudo também busca desenvolver um planejamento administrativo com base na declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ocorrido em 09.11.2005. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Impostos. Legislação Tributária. PIS. COFINS. Lei 11.941/09. LISTA DE TABELAS Tabela 01 – Percentuais de Lucro Presumido…

descumprimento da lei complementar 131. De acordo com artigo art.73-C LC 101, artigo este acrescentado pela LC 131, o ente que não disponibiliza as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntarias. A nova redação dada a LC 101 inovou a tornar mais severo o controle nas gestões fiscais e ainda deu mais legitimidade ao controle popular. Isso demonstra que a Lei de Responsabilidade Fiscal está em harmonia com a Constituição. A Lei de Responsabilidade…

Página 1 de 12 SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA FICHA TÉCNICA Setor da Economia: terciário Ramo de Atividade: prestação de serviços Tipo de Negócio: empresa de serviço de entrega rápida Produtos Ofertados/Produzidos: serviço de transporte e entrega de documentos ou mercadorias. Investimento inicial: R$ 20 mil Área : 50 m² APRESENTAÇÃO A idéia de entregar diferentes produtos em domicílio foi trazida por empresários que viajavam com freqüência aos Estados Unidos, onde o conceito…

..................7 1.6. Forma jurídica........................................................................................8 1.7. Enquadramento Tributário.....................................................................8 1.7.1. Âmbito federal.....................................................................................8 1.7.2 Âmbito estadual....................................................................................8 1.7.3. Âmbito municipal............................

11-08-11 DIREITO ADMINISTRATIVO- O Direito administrativo é o inverso do direito civil 1. Histórico Sec. XVIII -Est. Submissão à lei- -Constituição do Estado -democratização -Est. De Direito - Legalidade -Separação dos Poderes O direito Administrativo surge no século XVIII, o soberano abriu um pouco de seu poder elaborando leis. Estado de direito: é o estado que tem por base as leis. 2. Conceito: “Direito Administrativo é o ramo do Direito Publico que tem por…

Independentemente do tamanho, (micro, pequena, média ou grande), possui 4 áreas: produção, comercialização, finanças e recursos humanos. ESTRUTURA DA EMPRESA Produção e/ou prestação de bens e serviços PRODUÇÃO: Transforma a matéria-prima em um produto acabado. Ou seja, o papel em caderno, a madeira em lápis. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: não desenvolve nem transforma matéria-prima em produto acabado, seu papel é somente prestar serviço à seus clientes. CAPITAL: Refere-se à parte financeira…

atuação que é a Empresa Prestadora de Serviços. O objetivo específico principal do assunto abordado é acompanhar o cotidiano do escritório de contabilidade desde preenchimento de guias para recolhimento de impostos nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal, apuração de impostos, escrituração contábil e fiscal, acompanhar o departamento pessoal na elaboração da folha de pagamento, preenchimento de guias para recolhimento dos encargos sociais, elaboração de Termo de…

...............7 1.6. Forma jurídica........................................................................................8 1.7. Enquadramento Tributário.....................................................................8 1.7.1. Âmbito federal.....................................................................................8 1.7.2 Âmbito estadual....................................................................................8 1.7.3. Âmbito municipal..........................

expressividade e quaisquer outros qualificativos, desde que gozem da condição de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes. Nos princípios científicos jamais pode haver hierarquização formal, dado que eles são os elementos predominantes na constituição de um corpo orgânico, proposições que se colocam no início de uma dedução, e são deduzidos de outras dentro do sistema. Nas ciências sociais, os princípios se colocam como axiomas, premissas universais e verdadeiras, assim…

ASSISTENCIA SOCIAL) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública da política de assistência social, de base municipal, integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de serviços e programas socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação Inter setorial na perspectiva de potencializar a…