De Acordo Com A Carta De 1824 Como Se Apresentava O Pode

todas as remunerações, percebidas pelos servidores, que fossem, de algum modo, contrárias ao disposto na nova ordem constitucional. Como se pode auferir pela leitura do texto original, este contemplava a referência a dois limites máximos de remuneração: um limite que foi incumbido à lei ordinária estabelecer e um limite imposto desde logo à lei pela Carta Magna. Caberia a lei ordinária, também, a fixação de uma relação de valores entre a maior e a menor remuneração, competência…

 Entre 1534 e 1536, dom João III implanta 15 capitanias, concedidas a 12 donatários, que se vieram somar àquela doada em 1504 pelo rei dom Manuel à Fernão de Noronha - instituída na ilha que hoje leva seu nome. Direitos e Deveres  Nas Cartas de Doação é fixado o caráter perpétuo e hereditário das concessões. Em troca do compromisso com o povoamento, a defesa, o bom aproveitamento das riquezas naturais e a propagação da fé católica em suas terras, o rei atribui aos donatários inúmeros

quest6es que lhes dissessem respeito diretamente. Os Estados Unidos conseguiram estabelecer urn arranjofederativo. Mas a America espanhola nao logrou manter-se unida, surgindo, na prolongada luta pela Independencia, que durou aproximadamente de 1810 a 1824, diversas na<;6es, notadamente Argentina, Chile,' Colombia, Venezuela e Mexico. Este ultimo modelo instigou 0 espirito separatista no Brasil, de que se considera tenha sido uma primeira manifesta<;ao a revolta pernambucana de…

pessoa poderia ser morta indevidamente por um crime que não cometeu. A responsabilidade se torna ainda maior para os jurados, pois existem algumas testemunhas e provas, mas existe também uma margem de dúvida, dúvida essa que se não for esclarecida pode condenar um inocente ou absolver um culpado pondo em risco a sociedade. Reunidos em uma tarde muito quente e a falta de um ventilador, atrapalhava muito na contribuição dos jurados. Todos eles se dirigem uns aos outros apenas pelo número…

Afonsinas. As Ordenações regularam especificamente o homicídio, as ofensas corporais, as cartas difamatórias e a competência para julgar as ações de injuria, entre outros atentados à honra. A partir de 1531, Portugal passou a colonizar o Brasil sendo que, a este tempo, vigiam em Portugal as Ordenações Manuelinas, sendo estas, o primeiro estatuto jurídico do Brasil ao lado de cartas régias, cartas de foral e de cartas de doação, que se constituíam documentos jurídicos. Durante todo o…

tradição que habitou a região da Ilha de Santa Catarina foi a dos Itararés. Eram ceramistas que viviam da caça e coleta. Sua cerâmica, rudimentar e sem decoração, tinha caráter exclusivamente utilitário, usado no preparo de alimentos. Esta cerâmica pode ser o indicador de que os Itararé vieram do Planalto. 5 OS CARIJÓS Os guaranis da Ilha de Santa Catarina, conhecidos como Carijós, foram os índios que tiveram contato com o europeu colonizador. Pouco se sabe sobre esta tradição…

empreendidas pelo governo regencial, para assegurar a unidade do Estado nacional brasileiro. Essa instituição deveria ser composta por aqueles que fossem considerados cidadãos do Império do Brasil, portanto, que estivessem prescritos na Constituição de 1824. Portanto, além de investigar a criação dessa instituição na província da Paraíba, apresentamos os trâmites que envolveram a sua organização e funcionamento, bem como os perfis jurídico/étnico de alguns personagens que compuseram…

sobre a área dos jazigos, sendo-lhe permitida o livre acesso para as cerimônias de culto. Destes atos, surge o vínculo indissolúvel da família com a terra. Estava estabelecida por Deus, a propriedade sob o solo. Para os Romanos, a propriedade apresentava-se como o jus utendi, fruendi et abutendi – o direito de usar, fruir e dispor da coisa. Cada coisa tem seu dono (Rocha, 2000). Na Idade Média, a propriedade assume grande relevo, sendo ela chamada de Idade Patrimonial. Duas soberanias…

presúrias, na qual os proprietários deveriam cultivar e estabelecer moradia em suas terras. Com a evolução do ordenamento jurídico as Constituições Brasileiras também incorporaram a função social como requisito para caracterizar a propriedade, desde 1824 até a 1988. Seus efeitos se mostram pela exigência da destinação social que deve ser dada à propriedade em prol não apenas dos interesses do proprietário, mas sim de toda a coletividade. Portanto, a função social nos tempos atuais…

humano. Tendo isso em mente, pode-se dizer que a educação cristã também se propõe a desenvolver o ser humano de maneira integral, em suas habilidades e caráter. Entretanto, trata-se de um processo distinto daquela “educação”, pois a educação cristã, em razão de ter seus fundamentos e princípios, baseia-se nos ensinamentos bíblicos. Comparada com a educação em geral, a educação cristã é uma forma particular de educar. Para Lopes (2003, p. 51), a educação cristã pode ser simplesmente…