Diversos

outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos; reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; e VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento. A Resolução nº 3.000/2009 aprova o regimento interno e a estrutura organizacional da ANTT, sendo criada a Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG com as seguintes atribuições: I. II. III. IV. V. VI. propor normas e procedimentos para gestão das atividades de regulação, objetivando a uniformização institucional da prática regulatória e da gestão dos contratos de outorga; consolidar, harmonizar e uniformizar todas as propostas de resoluções; propor atos de outorga; acompanhar os processos de outorga, sem prejuízo das atribuições das Comissões de Outorga; avaliar a condução dos processos relacionados à prática regulatória; acompanhar…