Data Da Ultima Constituição Brasileira

redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão. A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade,lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado. A substituição do Código…

literalmente, caiu na boca do povo. Mais ainda, ela substituiu o próprio povo na retórica política. Não se diz mais "o povo quer isto ou aquilo", diz-se "a cidadania quer". Cidadania virou gente. No auge do entusiasmo cívico, chamamos a Constituição de 1988 de Constituição Cidadã. No primeiro capítulo o autor analisa a condição da cidadania dos brasileiros desde a Independência até a ruína da República Velha. Murilo de Carvalho justifica essa abordagem por afirmar que, tanto o processo…

pelos parlamentos: são as monarquias constitucionais. Monarquia Limitada É denominada monarquia constitucional o sistema de governo onde a posição do monarca (rei, imperador ou figura similar) fica estabelecida na constituição local. O Soberano governa de acordo com a constituição, isto é, de acordo com a lei, ao invés de tomar decisões baseado na sua livre vontade. Ao soberano cabe o papel de chefe de estado, e sua função é garantir o normal funcionamento das instituições da nação. O…

Santana de Parnaíba – SP 2013 Sumário Introdução 3 Linguagem Jurídica 4 Modelo de petição 8 O que são habeas corpus 11 Habeas corpus preventivo 11 Habeas corpus liberatório 11 Habeas corpus e Habeas data 12 Conclusão 14 Bibliografia 15 Introdução A linguagem jurídica é também via de acesso à compreensão de que a cultura transmitida pela língua revela uma…

Varginha/MG Comissão de elaboração instituída pela Portaria n.º 199 de 18 de junho de 2010. Como citar o documento: SWERTS, Mário Sérgio Oliveira et al. Manual para elaboração de trabalhos científicos. Alfenas: UNIFENAS, 2010. Disponível em: Acesso em: data de acesso Swerts, Mário Sérgio Oliveira Manual para elaboração de trabalhos científicos/ Organização de Mário Sérgio Oliveira Swerts. -- Alfenas : Unifenas, 2010. 99 f. 1. Normalização de trabalhos científicos I. Schwartz,…

1-Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS-TO MARIA DA PENHA DA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF/MF 567.832.231-12, RG nº 931.321 SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Tomé de Souza, nº32, setor Novo Planalto, Colinas do Tocantins, por sua advogada que esta subscreve (mandado em anexo), com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., Cidade..., onde receberá as devidas intimações, vem…

ápice deste “bloco” e atingira um total significantemente maior que os das potencias atuais (G7), essas são as projeções. NOTÍCIA Criador do termo BRIC agora fala nos países MINT Passei a última semana na Indonésia, trabalhando em uma série para a BBC Radio sobre quatro das mais populosas economias emergentes fora dos BRIC. Os países do BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China - já são acompanhados de perto. O grupo que estou…

alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos.[1]…

anos de 1847 e 1889. O presidente do Conselho de Ministros, um membro do partido majoritário no Parlamento, é indicado pelo Imperador. No entanto, os preceitos do Parlamentarismo nesse período são relativizados pelo poder do Imperador. Através da Constituição então vigente, era concedido ao Imperador um tipo de poder bastante particular: o Poder Moderador concedia ao Imperador o direito de fechar a Câmara e convocar novas eleições, agindo de acordo com suas tendências políticas pessoais.…