Das Prisões Cautelares

O principio da inocência e as prisões cautelares: em flagrante, preventiva e temporária. Introdução O presente trabalho visa trazer os conhecimentos sobre o princípio da inocência em relação às prisões cautelares, dando ênfase à nova lei 12.403/2011. O que é Princípio da Inocência Previsto no art. 5º, LVII, da C.F. - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória- ou seja, enquanto houver recursos contra a sentença condenatória o réu…

c/c SUBSTITUÍÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, nos termos dos artigos 396-A, 282, § 4º e § 6º e art. 319, todos do Código de Processo Penal brasileiro, tendo em vista as acusações impostas em peça acusatória pelo Representante do Ministério Público Estadual, bem como a desnecessidade da medida cautelar outrora decretada - o que fazem com base nos fatos e fundamentos doravante delineados. I – breve resumo Factual: Consoante se verifica dos autos, os acusado tiveram suas prisões preventivas…

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÕES CAUTELARES Guilherme Alcântara RA: 001.1.10.089 O presente tema encontra relevância por dois aspectos. Sendo o primeiro o crivo constitucional que lhe é conferido, e o segundo a repercussão que o segundo instituto possui frente à comunidade, seja ela leiga ou jurídica. Cumpre ressaltar, a priori, a característica antagônica do confronto entre este princípio em face das regras que regem as prisões cautelares. E é nesta característica em…

realidade cultural, social e estrutural em que vive o País. Uma das ultimas alterações na legislação Processual Penal, foi a edição da Lei nº 12.403/11. Esta lei incluiu e alterou alguns artigos do Diploma Processual Penal, especialmente no âmbito das prisões e da liberdade provisória. Sendo de extrema importância o estudo destas mudanças, já que em relação a alguns crimes, especialmente ao tráfico ilícito de entorpecentes, a Lei nº 11.343/06 - pretérita a alteração supracitada –,…

eleição, voto, preso. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 1 SISTEMA DE PRISÕES PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL.....................05 1.1 MODALIDADES DE PRISÕES PROCESSUAIS PENASI...............................08 1.1.1 Da prisão em flagrante................................................................................08 1.1.2 Da prisão…

entre os postulados doutrinários e os julgados dos tribunais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tais como as prisões e a liberdade provisória, também, ressuscita o instituto da fiança que na prática era pouco aplicável com a devida seriedade. Antes da presente lei, de forma excepcional, alguns juízes fundamentavam a adoção de medidas cautelares de cunho penal em detrimento da prisão provisória, com base na aplicação subsidiária do artigo 798 do Código de…

necessários para a decretação da Prisão Preventiva, observando sua constitucionalidade ou não, indicando medidas substitutivas como forma de se evitar a restrição da liberdade individual, na fase instrutória e processual. Palavra Chave: Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Garantias Fundamentais. 1 Introdução Ao iniciar os estudos sobre este instituto, antes se faz necessário abordarmos alguns conceitos sobre prisão, sabermos qual a função desse objeto que a justiça de um modo geral…

justificativa de prisões preventivas sob a garantia da ordem publica, é que este trabalho traz a finalidade de analisar a partir de pesquisa bibliográfica e estudo jurisprudencial se a prisão preventiva esta sendo usada pelo poder judiciário como meio de resposta imediata aos anseios de segurança da sociedade, tendo em vista que isto acaba por desvirtuar a finalidade da mesma, pois se observa que esta acaba tendo a intenção de proteger a sociedade e não ao processo. Palavras-Chave:…

Requisitos e Pressupostos das Prisões Cautelares; 3 Hediondez: A Periculosidade Objetiva do Tráfico de Drogas como Fundamento para a Prisão Preventiva; 4 Da Fundamentação das Decisões que Converte a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva; 5 Considerações Finais; Referencial Bibliográfico. RESUMO: O presente trabalho tem por objeto o estudo de um conflito aparente entre o Princípio do Estado de Inocência e a Garantia da Ordem Pública quando da aplicação das Prisões Cautelares no…

O presente trabalho aborda a questão da relevância das audiências de custódia, sendo esta um mecanismo de celeridade da justiça e apreciação dos Direitos Humanos como um meio de combate a tortura, nas prisões provisórias.A possibilidade de haver uma audiência de custódia diminui as chances de prisões ilegais,inibe os atos de execução de tortura feitas pelos inquéritos policiais,o qual é muito recorrente ainda no Brasil.Tem respaldo jurídico na carta Magna em seu art. .5º,LV ,CF. A…