Processo de habilitação para o casamento

pblico ou particular. Tambm poder ser realizado em qualquer dia e horrio. imprescindvel que a solenidade seja presenciada por pelo menos duas testemunhas, as quais podem ser parentes ou no dos noivos (art. 1534, CC) se algum deles no souber ou no puder escrever, devero ser colhidas as digitais e as testemunhas necessrias sero quatro tambm sero necessrias quatro testemunhas quando o casamento for realizado em edifcio particular (art. 1534, 2, CC). Outra formalidade exigida pela lei que as portas do local da celebrao do casamento estejam abertas, para possibilitar ampla publicidade e acesso de eventual pessoa que queira apresentar algum impedimento matrimonial. A autoridade competente, no Estado de So Paulo, o juiz de paz do lugar em que se processou a habilitao para o casamento art. 1539, 1 e 2, CC. 2 - Momento da celebrao Nos termos do artigo 1535 do Cdigo Civil, o casamento celebrado quando estiverem presentes, simultaneamente, os nubentes e as testemunhas. A manifestao de vontade deve ser feita no momento da celebrao, de forma expressa e inequvoca. Havendo a manifestao inequvoca da vontade de casar, o juiz declarar efetuado o casamento, dizendo as palavras expressamente previstas no artigo 1.535, CC. Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmao de que pretendem casar por livre e espontnea vontade,…

Prova 1. Conceito É o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um negócio jurídico. A matéria relativa à prova é estudada no Direito Civil (art. 212 e seguintes) e no Direito Processual Civil (art. 332 e seguintes do CPC). O Direito Processual Civil estabelece as formas pelas quais os meios de prova ocorrem no processo. Como provar o alegado? Resposta: valendo-se de todos os meios em Direito admitidos. Isto significa que a prova nada mais é do que…

CAPÍTULO EXTRA – PROVAS NOÇÕES GERAIS Sílvio de Salvo Venosa ensina que “prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico (---) a utilidade de um direito mede-se pela possibilidade de que se dispõe para se realizar a prova de um fato. De nada adianta possuir um direito se não se tem os meios para prová-lo. Na verdade, o que se prova não é o direito. Prova-se o fato relacionado com um direito”, conclui o mestre. Suponha…

PROVA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 1. Introdução Prova é o meio empregado para demonstrar a existência de um fato ou negócio jurídico. Segundo Washington de Barros Monteiro, a prova deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada à demonstração dos fatos em questão) e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos). A prova é necessária porque nao basta alegar, é preciso provar, pois allegare nihil et allegatum non probare paria…

HOMEM E MULHER E OS FILHOS, OU CASAIS HOMOSEXUAIS E OS FILHOS, - OUTRAS FORMAS DE ENTIDADE FAMILIAR (EX: A UNIÃO ENTRE HOMOAFETIVOS STF ADI 4.277 / DF E ADPF 132) 1.4) DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA -DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; - SOLIDARIEDADE FAMÍLIAR; -IGUALDADE JURÍDICA ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS; - IGUALDADE DE FILIAÇÃO; - DO MELHOR INTERESSE DO MENOR; - AFETIVIDADE; -PATERNIDADE RESPONSÁVEL E PLANEJAMENTO FAMILIAR; - AUTONOMIA DE…

PROVA TESTEMUNHAL NOÇÕES GERAIS Entende-se por testemunha uma determinada pessoa distinta dos sujeitos processuais, que é chamada a juízo para dizer o que sabe sobre o fato probando. O testemunho contém o relato daquilo que foi percebido pela testemunha por meio de qualquer um dos seus sentidos. Não cabendo fazer juízo de valor. A testemunha pode ser classificada como presencial: presenciou o fato probando; de referência: soube por meio de terceira pessoa; referida: sua existência foi…

que conceituam a prova judiciária o fazem adotando isoladamente as noções de atividade, meio ou resultado. Para Venosa prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada a demonstração dos fatos em questão), e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos). A amplitude da prova judiciária, porém, impõe análise de seu conceito sob…

Prova Testemunhal Conceito A prova testemunhal consiste em uma reprodução oral do que se encontra na memória daqueles que, não sendo parte, presenciaram determinado acontecimento. Admite-se, então, a prova exclusivamente testemunhal, qualquer que seja o valor do contrato, quando houver começo de prova por escrito e que não ultrapasse o decúplo do maior salário mínino vigente no país.“Salvo os casos expressos, a prova testemunhal só se admite no negócios jurídicos cujo valor não…

Das Provas do Negócio Jurídico FUNÇÃO DA PROVA Segundo Wilhelm Kisch, ( Wilhelm Kish (* 12 de dezembro de 1874 em Diedolshausen em Alta Alsácia , † 9 de março de 1952 em Munique foi um jurista alemão e professor de direito civil na Universidade de Munique ) as conseqüências jurídicas estão associadas às afirmações sobre fatos. Assim, a parte que deseja obter no processo um efeito jurídico deve primeiro afirmar algo sobre certo fato e, a seguir, comprovar a veracidade dessa…

Das Provas do Negócio Jurídico FUNÇÃO DA PROVA Segundo Wilhelm Kisch, ( Wilhelm Kish (* 12 de dezembro de 1874 em Diedolshausen em Alta Alsácia , † 9 de março de 1952 em Munique foi um jurista alemão e professor de direito civil na Universidade de Munique ) as conseqüências jurídicas estão associadas às afirmações sobre fatos. Assim, a parte que deseja obter no processo um efeito jurídico deve primeiro afirmar algo sobre certo fato e, a seguir, comprovar a veracidade dessa…