Questões Prejudiciais

Questões Prejudiciais (Artigos 92, 93 e 94 CPP) 1. Definição de prejudicialidade A questão prejudicial condiciona a solução da demanda, diante da dependência lógica existente entre ambas.Trata-se,portanto,de valoração jurídica ligada ao meritum causae, a qual, necessariamente, deverá ser enfrentada previamente pelo juiz, sinalizando a provável decisão da causa. 2. Elementos essenciais da prejudicialidade Para a doutrina são quatro os elementos essenciais da prejudicialidade. a) Anterioridade lógica: a questão prejudicada depende, logicamente, da prejudicial; ela condiciona o julgamento do mérito da questão principal. Influi diretamente no mérito. b) Necessariedade: esta dependência não é apenas lógica, mas também essencial. Trata-se de um antecedente necessário do mérito. Ex.: crime de bigamia. Se o réu alegar que o seu casamento anterior era nulo, esta questão é prejudicial, uma vez que condiciona a questão principal. Comprovando-se através de uma sentença transitada em julgado que o casamento anterior de fato era nulo, não haverá crime de bigamia. c) Autonomia: a possibilidade de a questão prejudicial ser objeto de processo autônomo, distinto daquele em que figura a questão prejudicada. d) Competência na apreciação: são julgadas pelo próprio juízo penal, geralmente, mas poderão ser julgadas excepcionalmente pelo juízo cível. 3. Classificação Quanto ao mérito ou natureza da questão: a) homogênea (comum ou imperfeita): quando pertence ao mesmo ramo do direito da

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…

Classificação de Questões Prejudiciais Sistemas de Solução Predomínio da Jurisdição Penal Separação Absoluta ou Prejudicialidade Obrigatória Prejudicialidade Facultativa Misto ou Eclético ( adotato no Brasil) Quem conhece da ação deve conhecer da exceção. Neste sistema o juiz penal seria o competente para a solução da questão cível atinente ao processo que esteja sobre sua jurisdição. Porém, este sistema afronta à…

Processo Penal II Semana I – Tema: Questões prejudiciais Questões e processos incidentes O Código de Processo Penal fala inicialmente das questões incidentes e, posteriormente, do processo incidente. Regula, na realidade, apenas uma espécie de questão incidente, prevista nos arts. 92 a 94 do Código de Processo Penal– as denominadas questões prejudiciais. Questões prejudiciais- arts. 92, 93 e 94, CPP Conceito: Questões prejudiciais são todas as questões de fato e de direito que,…

Das Questões Prejudiciais Noção Prévia: Segundo o Douto Fernando da Costa Tourinho Filho1: Para entendermos melhor, iniciaremos com um exemplo: X está sendo processado pelo crime de bigamia. Em sua defesa, alega a nulidade do seu primeiro matrimonio. Surge, assim, o interesse em saber se, realmente, houve nulidade, uma vez que, anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro, por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime, nos termos do parágrafo…

QUESTÕES PREJUDICIAIS Artigo 92 – C.P.P. São todas questões de fato e de direito que por necessidade lógica devem ser analisadas antes da questão principal e podem, em tese, ser objeto de processo autônomo. A questão prejudicial (de outra natureza) condicionará a questão prejudicada (Processo Penal) DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Para melhor compreensão do instituto, faz-se necessária a explicação etimológica do termo prejudicial. Ensina Antônio Scarance Fernandes3: O…

DANILO NATANAIR RIBEIRO DE JESUS QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES NOVA VENÉCIA 2012 QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES Questões Prejudiciais Características das questões prejudiciais: Anterioridade – a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; Interdependência – a questão prejudicial influência o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; Autonomia – pode ser discutida independentemente do processo penal. Classificação das questões…

QUESTÃO PRELIMINAR E QUESTÃO PREJUDICIAL Questão preliminar é aquela que visa impedir o julgamento da lide. Pode se referir a um vício processual ou também à matéria relacionada ao legítimo exercício do direito de ação. Com a defesa preliminar o réu alega a existência de certa circunstância que, por si mesma, é capaz de tornar impossível o julgamento da lide, isto é o acolhimento ou desacolhimento da pretensão do autor (cf. art. 269, I, CPC).…

medi QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS Nos dizeres de Eugênio Pacelli de Oliveira, as questões prejudiciais se diferem dos processos incidentes, pois estes são ações incidentais também de natureza criminal que tornam as ações principais dependentes da resolução deles para que ela possa ser sentenciada, uma vez que são apensados aos autos principais; enquanto que aquelas independem da solução do processo acessório, já que não têm…

DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS E DOS PROCESSOS INCIDENTES 1. INTRODUÇÃO Durante o curso da ação penal poderão surgir imprevistos que pode acarretar em empecilho ao bom desenvolvimento regular do processo penal. Chamadas de questões prejudiciais e processos incidentes, pois interferem no mérito da demanda processual. Com o surgimento das questões prejudiciais, gera a necessidade de agilizar e solucionar a tempo hábil tais imprevistos antes que a sentença seja proferida pelo juiz. Nesse caso,…