Das Questoes Prejudiciais

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES I - QUESTÕES PREJUDICIAIS: Para se compreender o que são questões prejudiciais, vamos utilizar dois exemplos: (i) para se responder por lavagem de capitais, precisa haver ocultação de bens, valores, dinheiros provenientes de um crime antecedente; e (ii) a solução dada em processo de bigamia depende da solução dada no cível a respeito da anulação do casamento. 1. Conceito: são questões que devem ser avaliadas pelo juiz (infração penal – lavagem de capitais

Questões ou Procedimentos Incidentes: I. Questões prejudiciais - Sobre Incidentes Processuais: são considerados todas as questões que interferem no desenvolvimento normal do processo, obrigando o juiz a aprecia-las antes do exame do mérito da causa. Questões Prejudiciais: Aquelas que impedem o desenvolvimento natural do processo, por exigir que sejam apreciadas previamente, envolvendo questões de direito material que vão influenciar no resultado da ação penal. Ex: Crime de…

do mérito, com o seu julgamento ou como condição, é que teremos várias outras questões e desdobramentos. O mérito é o pedido da causa. Mérito é “a concreta providência que se requer do juiz, adequada à satisfação de um interesse”1. No direito penal, podemos conceituar mérito como: “trecho da realidade social, exposto na acusação, tal como resulta juridicamente qualificado na sentença.”2 Questões de mérito As “questões de mérito” não são necessariamente o mérito do processo, mas, sim, “todo ponto

a existência de um direito lesado ou ameaçado, ora empresta significado ao que talvez seja a tarefa de maior importância do magistrado, o exame dos argumentos das partes e das provas produzidas, com o intuito de exarar juízos de valor acerca das questões levantadas no processo, resolvendo-as. Nesta breve exposição, nos ocuparemos, tão somente, de definir com precisão cognição enquanto atividade do julgador. E sendo assim, não podemos deixar de iniciar este trabalho de depuração com a…

da coisa julgada – questão prejudicial Questão prejudicial – não incide autoridade da coisa julgada (art. 469, III) ADI faz incidir autoridade da coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 470) Objeto da ADI: Questão prejudicial assentada em direito material Deve existir controvérsia sobre a questão prejudicial Necessidade de litispendência (processo em curso) Lide principal = causa prejudicada Se não houver controvérsia sobre questão prejudicial – inexiste…

juiz concederá o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, primeiro para o autor e depois para o réu, para que realizem as suas alegações finais — art. 454—, de forma oral, transcrita no terno de audiência. Tratando-se de questões complexas, o juiz poderá converter as alegações finais (orais) em memoriais (petição escrita), designando o magistrado no dia para o seu oferecimento — § 32 do ad. 454. Geralmente, depois de realizadas as alegações finais ou…

| |QUESTÃO.................................................................................................................... | | | 4.1 Questão preliminar (prévia ou prejudicial) lato sensu............................................ |15 | | 4.1.1. Questões preliminares stricto sensu............................................................. |15 | | 4.1.2. Prejudicialidade...................................

Exemplos: junte-se documentos. designação de audiência. vista aos autos. notificação de testemunhas para depor. 2) Decisão interlocutória - não julga o mérito da causa. a) Simples - dirime questões emergentes relativas a marcha do processo, não encerra nada, nem é recorrível. Soluciona questões controvertidas, podendo ser atacada pelo HC, MS ou correição parcial. Em verdade, exige um pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa e diz respeito ao modus procedendi, sem…

1) Qual o significado de questão prejudicial? R: a relação jurídica, ou autenticidade ou falsidade de documento, de cuja decisão depende, no todo ou em parte, julgamento da lide; Questões relativas a outros estados ou relações jurídicas, que não dizem respeito a relação jurídica controvertida, mas que, podendo ser por si só objeto de um processo independente, apresentam-se naquele determinado processo apenas como ponto duvidoso na discussão da questão principal. 2) Quais são os elementos

Processo São consideradas incidentes processuais todas as questões que interferem no resultado do processo ou na sua dinâmica retardando a prestação jurisdicional definitiva ou levando à extinção do feito. Os incidentes processuais estão relacionados ao próprio direito material, como acontece com as questões prejudiciais, ou ao direito processual, como as questões preliminares. Das questões prejudiciais São consideradas dessa natureza por estarem…