Das Prisões Cautelares

CONCEITO, ESPÉCIES E APLICAÇÃO................................................5 2.1 Conceito de prisão...............................................................................................5 2.2 Espécies de prisão provisória (processual ou cautelar).................................5 3 HERMENÊUTICA APLICADA A PRISÃO PREVENTIVA........................................6 3.1 Prisão…

1. As mudanças no código de processo penal O advento do novo Código de Processo Penal trouxe grandes mudanças – umas boas, outras nem tanto para o nosso país. Uma das mais polêmicas é o fato de que prisões preventivas só poderão ser decretadas se preenchidos os requisitos do novo Decreto Lei, tornando mais difícil essa medida, pois um dos requisitos é o fato de só ser possível à prisão preventiva nos casos em que a pena cominada for maior que quatro anos. Essa medida mostra à população a

prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. Nesse ínterim, cumpre salientar a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo, outrossim, a decretação da prisão provisória exige mais do que mera necessidade, nesse passo, a custódia cautelar tornou-se medida excepcional. Desse modo, o presente trabalho pretende traçar apontamentos em busca da compreensão da complexidade da teia de relações que envolvem a tensão entre as prisões cautelares e o direito…

medidas cautelares, e dá outras providências. Sendo assim, 32 artigos do CPP sofrem determinada modificação no intuito de assegurar a justiça no processo, adequando-o ainda mais aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito. Entre os dispositivos que causaram mais balburdia entre os críticos e profissionais de segurança pública destacam-se a aplicação da prisão preventiva após a prolação da sentença penal condenatória. A inovação é que a lei visa diminuir a decretação…

brasileiro se inicia pelo excesso de prisões em flagrante e se termina na alta taxa de conversão dos flagrantes em medidas cautelares de prisão. Fato este, que se coaduna com o direcionamento dado pelos operadores do sistema de justiça que, ao indeferirem os pedidos de liberdade, proferem decisões genéricas, de onde se conclui que os casos não são analisados em suas especificidades. Dessa forma, ao servirem como garantia do sistema criminal brasileiro, as prisões em flagrante e sua…

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

ilícito se não depois de ter sido julgado como tal pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da…

1. ASPECTOS GERAIS DA VITIMOLOGIA E DAS PRISÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Este capítulo traz um breve histórico sobre o surgimento da Vitimologia e os demais aspectos conceituais pertinentes aos tipos de vítimas, medidas cautelares, liberdade provisória, fiança e a classificação das prisões no âmbito do Processo Penal Brasileiro e na recente lei penal 12.403/2011, que altera boa parte das prisões no Código de Processo Penal de 1941. Costumeiramente, quando se ouve falar em “Vitimologia”

afronta aos princípios constitucionais e ao caráter de exceção das prisões cautelares. O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que veda a concessão de liberdade provisória, buscando encontrar a sua contrariedade ao ordenamento jurídico nos princípios constitucionais, na essência do instituto da liberdade provisória e na natureza exceptiva das prisões cautelares. [pic] 1 NOÇÕES GERAIS ACERCA DA LIBERDADE PROVISÓRIA …

MEDIDAS CAUTELARES “Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por…