Das Prisões Cautelares

abstrata de concessão de liberdade provisória estabelecida na Lei nº 11.343/06 não se coaduna com os princípios da excepcionalidade e necessidade das prisões provisórias: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada…

atualmente giram em torno do Instituto da Fiança. A Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, e com isso houve mudanças importantes. Por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo…

documentação a respeito de sua vida pregressa, pessoal, familiar e profissional, entretanto, foi indeferido após parecer contrário do representante do Ministério Público, entendendo que ainda estão presentes as razões que levaram à decretação da prisão cautelar. Assim, diante da flagrante ausência de causa motivadora justificativa da constrição, não restou outra alternativa ao paciente senão invocar a esse Egrégio Tribunal, a concessão de liminar da presente Ordem de "Habeas Corpus"…

Petrônio Calmon Filho, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Júnior, Nilzardo Carneiro Leão, René Ariel Dotti, Rogério Lauria Tucci, Sidney Beneti e Rui Stoco. A nova roupagem das prisões processuais alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal (CPP), em especial no tange à prisão preventiva e prisão em flagrante, mormente a fiança e liberdade provisória. Havendo com isto a divergência de opiniões dentre os…

no país, tanto no ato das prisões em flagrante ou cautelar, quanto durante realização de audiências e tribunal do júri e transporte de presos. Mas, note-se que o uso de algemas de forma tácita e que sempre foi regulamentado de forma expressa passou a ser regulamentando no Tribunal do Júri, assim é por vezes estranho que o STF veio perceber a necessidade de consolidar o entendimento a respeito do uso das algemas somente no momento em que mídia passou a noticiar prisões de pessoas do alto escalão

primeiro momento, um panorama geral da situação prisional, incluído o problema das prisões provisórias. Num segundo momento elabora-se um ranking dos estados brasileiros no que se refere à situação de seus sistemas prisionais, na tentativa de identificar prioridades de ação neste campo, em razão dos diversos elementos que indicam a maior ou menor precariedade na execução penal nos estados da federação. Palavras-chave: Prisões, Direitos Humanos, Condenados, Provisórios, Mutirões…

organizacional em que se encontra, é uma modalidade prisional que fere os princípios básicos dos fins da execução da pena, pois concentra em um único Estado da Federação presos de todo o País, afastando os de seus familiares. O Brasil já possui prisões com a administração parcialmente terceirizada, é o caso da Prisão Industrial de Guarapuava – PIG, envolvendo serviços como a alimentação, assistência médica, psicológica e jurídica dos presidiários, contudo, alguns projetos…

brasileiras tomem providências para colocar em prática, em todo o país, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído em dezembro de 2013. De acordo com o órgão, é lamentável ter de expressar preocupação com o "terrível" estado das prisões no Brasil. Em nota, o Alto Comissariado recomenda a redução da superlotação dos presídios brasileiros — não só no Maranhão — e o provimento de condições dignas aos detentos. "Pedimos que as autoridades brasileiras conduzam…

direito de recorrerem em liberdade, porque presentes os pressupostos para decretação de suas prisões preventivas, salientando que as circunstancias judiciais apontadas, além do montante da pena aplicada, impõe o recolhimento ao cárcere. Em liberdade, os agentes poderão reiterar na conduta delituosa ao se depararem com os mesmos estímulos relacionados com a infração por eles cometida. Ademais, suas custódias cautelares estão fundadas também no conceito de ordem publica, que abrange…

AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2.…