Das Prisões Cautelares

indiciado pela suposta prática do crime de homicídio, consubstanciado no artigo 121 do Código Penal. No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do Requerente. I – PRELIMINARMENTE – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEREDERAL Nº 7.960/89 E DA PRISÃO TEMPORÁRIA PRELIMINARMENTE, vem o Requerente suscitar, em defesa de sua causa, a presente objeção de…

comarca em que trabalha. De se acrescentar, também, que o Coleror nunca morou na referida casa, na verdade ele pretendia alugar para nela residir. No momento dos tiros a casa estava vazia. DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA Prevê o Art. 282 do CPP, o seguinte: As medidas cautelares previstas neste título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar

O VOTO DO PRESO CAUTELAR José Joelson da Cruz1 RESUMO Esse breve artigo acadêmico aborda, em linhas gerais, um modesto estudo sobre o voto do preso cautelar em nosso país. O presente trabalho científico tem por objetivo abordar alguns aspectos concernentes à evolução do voto no Brasil e, em especial, o voto do preso provisório, cujo direito político ainda não é plenamente exercido em todo território nacional, apesar da Constituição Federal de 1988, em vigor atualmente, ter assegurado…

suposta prática de estelionato, consubstanciado no artigo 171, § 2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 2. No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do requerente. 3. A regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão processual uma excepcionalidade, só tendo espeque quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO…

flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que estar presente o indicio de autoria e a materialidade do delito. 2- Periculum in mora ou periculum libertis – verificado em cada caso. …

PREVENTIVA E • A PRISÃO TEMPORÁRIA. • SÃO AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PRISÃO SEM PENA. PRISÃO PROCESSUAL OU CAUTELAR (PRISÃO SEM PENA) •A PRISÃO SEM PENA, TAMBÉM CHAMADA DE PRISÃO PROVISÓRIA, É A PRISÃO CAUTELAR EM SENTIDO AMPLO, INCLUINDO-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE, A PRISÃO PREVENTIVA E A PRISÃO DOMICILIAR. • IMPORTANTE SALIENTAR QUE ESSA ESPÉCIE DE PRISÃO TEM NATUREZA PROCESSUAL COM FINALIDADE CAUTELAR, CUJO OBJETIVO PRECÍPUO É GARANTIR A INVESTIGAÇÃO…

Delimitação 4 1.4 Formulação do Problema 4 1.5 Hipóteses 5 1.6 Objetivos 6 1.6.1 Objetivo Geral 6 1.6.2 Objetivos Específicos 6 1.7 Justificativa 6 2 CONCEITO DE PRISÃO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 8 2.1 Das Modalidades de Prisão Cautelar e sua Principiologia 8 2.1.1 Prisão Temporária. 11 2.1.2 Prisão Preventiva 13 3 METODOLOGIA 18 A metodologia em questão, diz respeito aos meios que serão utilizados para embasar os argumentos da pesquisa. 16 3.1 Niveis de…

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.

recurso que seguem em anexo, juntamente com cópias das referidas peças. Autuado e recebido o recurso, requer o Ministério Público: a) a intimação dos recorridos para que apresentem contrarazões; b) a retratação da decisão, decretando-se as prisões requeridas; c) em caso de não retratação, a pronta remessa dos autos de instrumento ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento e provimento do recurso interposto. Rio Verde, 05 de junho de 2008. Mário…

Efetivamente a custódia cautelar é medida excepcional, e somente deve ser deferida quando a situação fática exige, como é o caso em análise, em que a prova da materialidade e autoria são inequívocas, conforme se constata pelos elementos trazidos aos autos. Migrando para o outro pressuposto, isto é, o periculum in mora, sedimenta-se principalmente diante da necessidade de garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Mesmo sendo a prisão…