Das Penas Principais

Finalidade da pena A finalidade principal da pena está inteiramente vinculada às suas características basilares, consistindo em ser aflitiva, retributiva ou preventiva. Aflitiva, pois percebe-se que a pena é a privação de bens jurídicos fundamentais, como a liberdade e o patrimônio. Retributiva, por observa-se o gravame do delito cometido e o grau de culpabilidade do agente, pois guarda uma conexão entre o mal perpetrado e a medida repressiva imposta. E preventiva, pois é a forma de se…

ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA – ESUCRI CURSO DE GRADUAÇÃO - BACHARELADO EM DIREITO Isabela Neves; Jamile Quevedo; Taiana de Aguiar. ESPÉCIES DE PENAS CRICIÚMA 2014 Isabela Neves; Jamile Quevedo; Taiana de Aguiar. ESPÉCIES DE PENAS Trabalho apresentado à disciplina de “Metodologia Científica”, na 1ª Fase do Curso de Graduação - Bacharelado em Direito, da Escola Superior de Criciúma (ESUCRI), sob a orientação da Profª. Drª. Fábia Liliã Luciano

aqueles que vierem a desrespeitar suas normas. E a esta sanção damos o nome de pena. A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. Se fazermos uma breve retrospectiva histórica, desde os primórdios, pode-se comentar que as penas e os castigos que o Estado impôs àqueles transgressores das…

“!Etapa 01 Teoria Geral da Pena 1- Qual o conceito de pena? R: É uma sanção penal de caráter aflitivo, que é imposto pelo estado em uma execução de sentença penal, ao culpado por uma infração penal, seja ela na restrição ou privação de um bem jurídico. 2- Descreva as finalidades da pena . R: As finalidades das penas são aplicadas por 3 teorias, sendo elas: Absoluta: Punir o infrator, a pena e a retribuição do mal causado pelo infrator. Relativa : A pena tem um fim prático e imediato…

“Não se confunde esta pena convencional com as repressões impostas pelo direito criminal, as quais cabem somente ao poder público aplicar em nossos dias. A pena convencional é puramente econômica, devendo consistir no pagamento de uma soma, ou execução de outra prestação que possa ser objeto de obrigações”. [1] II – CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, restando

Etapa 1 Com relação aos tópicos relacionados á sanção penal. 1- Qual é o conceito de pena? A Pena (do grego poiné, pelo latim poena) é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinquente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplificá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal…

100165-5 que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343, de 28.08.2006 ao cumprimento de pena de 8 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo por unidade. I. DOS FATOS 1. II. DO CABIMENTO DA REVISÃO 2. Trata-se, portanto, de pedido de revisão para reduzir a pena imposta. Seu cabimento decorre do disposto no artigo 621, inciso III do CPP: Art. 621. A revisão dos…

A pena de morte entre passado e presente* Pietro Costa** 30 de novembro é uma data solene. É uma ocasião para recordar um evento importante – a abolição, na Toscana, da pena de morte – mas, ao mesmo tempo, um convite para projetar o nosso futuro. O exercício da memória e a tensão na direção do futuro são, além disso, operações que se sustentam entre si, ainda que, como historiador, devo concentrar-me mais na primeira do que na segunda. A data de 30 de novembro é uma data solene, mas…

fenômeno natural maléfico era uma manifestação da ira divina contra atos que exigiam reparação. Logo, punia-se o “infrator”, para acalmar os deuses, com penas cruéis e desumanas aplicadas pelos sacerdotes. Era muito adotado o sacrifício. 2) Segunda época, tida como Vingança privada: Tinha-se por crime a agressão de uma “tribo” contra outra e a pena era a vingança de sangue da tribo ofendida à opressora. Logo, havia sempre sangrentas batalhas e a constante dizimação dos grupos. Certo…

Das penas: aplicação, sursis e livramento condicional Alexandre Reis de Carvalho Das penas principais e acessórias A partir do Título V do CPM encontram-se as normas gerais referentes às espécies de pena (principais e acessórias), bem como para o cálculo e a aplicação destas. Existem inúmeras teorias acerca da pena, as quais podem ser resumidas em três: absolutas (ou da retribuição), relativa (ou utilitária) e eclética (mista ou conciliatória). O legislador penal militar inspirou-se na