Das Penas Principais

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de…

decorrentes da leitura e reflexão a cerca do texto “A mitigação das penas”. 2. DESENVOLVIMENTO Diferentemente da parte I, que se refere às penas físicas, aos suplícios, como forma de punição, até o final do século XVII ou meados do século XVIII, a segunda parte apresenta a mudança da forma punitiva até então dominante. Essa mudança consiste na especificação das penas conforme a proporção entre crimes. Essa especificação das penas proporcionais aos crimes é frequentemente associada ao…

CULTURA DIREITO CRIMINOLOGIA AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES E DAS PENAS, DESDE OS POVOS PRIMITIVOS ATÉ O FINAL DA IDADE MÉDIA. LAURO DE FREITAS 2014 BÁRBARA MICHELLE LOPES EDVALDO SOUZA FIGUEIREDO MARCELO PEREIRA PAIM NESLANDIA DE OLIVEIRA BRITO RICARDO DOS SANTOS DE JESUS RODRIGO SOUZA DO NASCIMENTO AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES E DAS PENAS, DESDE OS POVOS PRIMITIVOS…

Direito Penal Docente: Ana Paula Cabral Descente: Inês Vassalo De Oliveira Unidade Curricular: Princípios Gerais de Direito Índice Introdução 2 Direito 4 Direito Penal 5 Penas 6 Medidas de segurança 6 Medidas de correção 7 O que é a culpa? 7 Principais diferenças de regime entre contravenção e crime 8 Diferenças entre ilícito penal e ilícito de mera ordenação social 9 Código penal- secção II 10 Conclusão 13 Webgrafia 14 …

princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME: É todo fato típico antijurídico e culpável ILICITO…

O Palácio Nacional da Pena, popularmente referido apenas por Palácio da Pena ou Castelo da Pena, localiza-se na vila de Sintra, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, no distrito de Lisboa, em Portugal. Representa uma das principais expressões do Romantismo arquitectónico do século XIX no mundo, constituindo-se no primeiro palácio nesse estilo na Europa, erguido cerca de 30 anos antes do Castelo de Neuschwanstein, na Baviera. Em 7 de Julho de 2007 foi eleito como uma…

O Palácio Nacional da Pena, popularmente referido apenas por Palácio da Pena ou Castelo da Pena, localiza-se na vila de Sintra, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, no distrito de Lisboa, em Portugal. Representa uma das principais expressões do Romantismo arquitectónico do século XIX no mundo, constituindo-se no primeiro palácio nesse estilo na Europa, erguido cerca de 30 anos antes do Castelo de Neuschwanstein, na Baviera. Em 7 de Julho de 2007 foi eleito como uma…

RESUMO DO LIVRO DELITOS E DAS PENAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em seu prefácio Beccaria vem nos trazer um pouco da História do Direito, fazendo uma alusão crítica ao Corpus Juris Civilis, principal compilação do direito romano, publicado pelo imperador Justiniano, constituindo um conjunto de legislações esparsas, reunindo inclusive todas as constituições anteriores ao reinado de Justiniano, vejamos então: “Alguns fragmentosda legislação de um antigo povo conquistador, compilados por

tal desiderato. Tais considerações ganham maior relevo quando da análise da evolução das formas de punição, desde as penas mais cruéis, caracterizadas, comumente, por torturas, esquartejamentos, enforcamentos e toda multiplicidade sanguinária emanada da criatividade perversa do ser humano até o abrandamento da violência, marcado pelo caráter mais racional e humanitário das penas. Desta forma, a análise evolutiva de como se procederam as formas de punir até a sistematização do que se…

devemos entender ele como absoluto, sendo assim, deve ser garantido a todos, também aos que cumprem pena privativa de liberdade. Nesse mesmo sentido, encontramos o artigo 5º, I e II, do Pacto de San José de Costa Rica: “Artigo 5º - Direito à integridade pessoal 1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser…