Das Penas Principais

de liberdade, pena, pena privativa de liberdade, sistema penitenciário, morte do preso. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre os Direitos Humanos e o Sistema Prisional, focando na responsabilidade do Estado sobre a morte do preso. A escolha do tema deve-se a sua enorme amplitude e repercussão em virtude do ambiente fornecido, sendo uma bomba relógio que se estabelece hoje nos presídios brasileiros abarrotados de presos em penas…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado…

outros moldes com a edição da Lei 7.170/1983, seguido pela Constituição Federal de 1988. Nesse caminho, o presente trabalho busca analisar a importância da Lei de Segurança Nacional para o Estado brasileiro, destacando sua definição, seus principais tópicos, e a forma atual que está sendo tratado por nossos doutrinadores, legisladores e juristas. A priori, far-se-á uma explicitação do contexto sócio histórico e econômico que circundou a construção da atual Lei de…

senão da pena de prisão. Partindo da premissa de que o processo é uma necessidade “principio da necessidade” para se chagar ao exercício do poder punitivo, o autor pontua sobre o que é o processo penal, para que serve e para quem, estabelecendo diretrizes que norteiam o processo. Principais Ideias do Autor: Fazendo uma abordagem histórica sobre a evolução das penas o autor aponta o período negro da história penal, mais precisamente até o século XVIII, onde desconsiderava-se…

O território era governado pelo monarca e dividido em dezenas de regiões administrativas, cada uma dirigida por um chefe de polícia. Já o poder judiciário, até pela origem “divina” dos faraós, concentrava-se na classe sacerdotal, sendo que as principais cidades é que forneciam os juízes para o tribunal supremo responsável pelo julgamento dos crimes mais graves. O processo egípcio tinha as seguintes características: a) acusação como um dever cívico das testemunhas do fato…

individualização judicial da pena no Brasil. Na sua opinião, o sistema adotado atende satisfatoriamente os princípios constitucionais relativos à teoria da pena? Pode-se dizer que a individualização da pena ocorre em três etapas: 1- A individualização legislativa = nessa etapa é definido o processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e, ao mesmo tempo, são cominadas as sanções respectivas, fazendo com que sejam estabelecidos os limites e critérios da fixação da pena. …

1- INTRODUÇÃO: A pena nasceu como uma resposta àqueles que subvertiam a uma pré-determinada ordem social, geralmente regida por algum tipo de crença religiosa, em dado local e época, para que a “paz coletiva” imperasse de forma absoluta, sob o poder de algum líder espiritual ou chefe religioso, que ordenava qual castigo deveria ser imposto. As penas inicialmente eram extremamente cruéis e tinham cunho puramente religioso. Duas eram as espécies de penas conhecidas: a pena da paz…

de penas alternativas como fianças, serviços comunitários e suspensão condicional. Porém a Lei de Execuções penais é excelente, todos os direitos dos presos são garantidos por ela. O grande problema é que o judiciário não tem estrutura para aplicá-la. A Dignidade Humana do preso tem grande importância para a sociedade, podemos disser é uma matéria inquestionável, mas a falta de dignidade no sistema carcerário torna impossível a ressocialização do indivíduo, que é o principal objetivo da…

tinham por objetivo diminuir a crueldade que era imposta aos condenados, propondo a individualização da pena e a sua equivalência ou proporcionalidade entre a pena e o delito praticado. • Estas correntes de pensamento organizadas de maneira sistemática ficaram conhecidas por Escolas Penais. 2 ESCOLA CLÁSSICA: CESARE BECCARIA UM DOS PRINCIPAIS EXPOENTES. OBRA “DOS DELITOS E DAS PENAS” A Escola Penal Positiva surge no século XIX. A Escola Positiva surgiu no contexto de um…

A POSSIBILIDADE DE PENA DE MORTE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR CAÇADOR 2014 CAMILA CZRNHAK A POSSIBILIDADE DE PENA DE MORTE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP– Caçador, sob a orientação do Professor Ms. Ricardo Emílio Zart. CAÇADOR 2014 A POSSIBILIDADE DE PENA DE MORTE…