Das Penas Alternativas Nos Crimes Hediondos

Medidas cautelares no Processo Penal: tratando-se de limitação da liberdade, ha que se respeitar o principio da legalidade. Praticado um crime, surge naquele mesmo instante, o direito de punir o autor do crime. A aplicação da pena e a pretensão do Estado. Entre o fato e a sentença condenatoria, podem ocorrer acontecimento que prejudiquem ou impeçam a aplicação dessa pena. Ocorrendo esses fatos, surgem as cautelares. Assim, as vezes e preciso aplicar uma medida prevista em lei (tem…

SILVA A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS BARBACENA 2012 ISABEL CRISTINA DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título em bacharel em Direito Orientadora: Profª Esp. Josilene Nascimento Oliveira BARBACENA 2012 Isabel Cristina da Silva LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS…

DIREITO PENAL II PROFESSORA: ALINE PASSOS QUADRO I Pena privativa de liberdade Detenção e reclusão – diferença de grau. Crimes mais graves usualmente são punidos com reclusão, e crimes mais leves com detenção. Obs1. Implicações no Direito Civil: exercício do pátrio poder, tutela ou curatela – na reclusão, o preso perde essa capacidade; na detenção, não. Obs2. Se, eventualmente, uma pessoa for condenada, pela prática de dois crimes, um de reclusão e outro de detenção, ela…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA SE FOR REINCIDENTE EM CRIME CULPOSO Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. São requisitos para a substituição: a) Se o crime for doloso, pena imposta não superior a 4 anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Com relação ao crime…

INTRODUÇÃO Quando falamos em “prisão”, no bojo do Direito Processual Penal, só podemos estar diante de duas espécies de medidas privativas de liberdade: Prisão pena – É uma punição que decorre da aplicação da lei penal através de uma sentença penal condenatória irrecorrível (imodificável); Prisão não-pena – Trata-se não de uma punição (pois ainda não há condenação irrecorrível), mas de uma medida de NATUREZA CAUTELAR (cautela =…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE No Código Penal, as modalidades de pena que privam o condenado de seu direito de ir e vir subdividem-se em reclusão e detenção Reclusão A reclusão é prevista para as infrações consideradas mais graves pelo legislador, como, por exemplo: homicídio, lesão grave, furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, receptação, estupro, quadrilha, falsificação de documento, peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, denunciação caluniosa,…

araripina | APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS | SOLUÇÃO PARA O CAOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO BRASIL | | ÁLEX FERNANDO NASCIMENTO ALENCAR | 02/06/2011 | “Já está provado que a pena tradicional é cara e muitas vezes ineficaz. Nosso grande desafio é mostrar que, além de mais barata, a pena alternativa, se bem monitorada, é o contrário da impunidade” (Juiz Flávio Augusto Fontes de Lima) | INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar alternativas para o caos…

alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita. Dessarte, assim é a sua redação: “Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XLVII do artigo 5°... A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita. Dessarte, assim é a sua redação: “Art.…

Pena de morte Aluna: Camila Baiocco Marca Índice Introdução O que é a pena de morte? Relação com a Declaração dos Direitos Humanos Argumentos a favor da pena de morte Mapa de países da distribuição da pena…

da pena mínima para o tráfico - Extinção da agravante de associação eventual - Extinção da prisão para o usuário - Previsão de diminuição de pena para o traficante eventual * Quadro-comparativo entre a Lei nº 6.368/76 e a Lei nº 11.343/06 (algumas diferenças) LEI Nº 6.368/76 LEI Nº 11.343/06 Uso Art. 16 Art. 28 Pena: detenção de 6 meses a Pena: advertência, prestação de 2 anos, e multa serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso Tráfico Art. 12 Art. 33…