Direito Penal

Para Rogério Greco é a norma especial que acaba afastando a norma geral Ex: Homicídio Principio da Subsidiariedade Diz Rogério Greco que é como se fosse uma norma de reserva. Quando a norma principal mais grave por algum motivo não poderá ser usada, usa-se a norma subsidiaria menos grave. A subsidiariedade pode ser expressa ou tácta. Ex: Artigo 311 do código de Transito Brasileiro. Principio da consunção Para Rogério Greco esse principio pode se aplicar: A) Quando por um estado de necessidade o agente comente algum crime. Ele não será punido, pois o bem maior que seria a vida humana é maior. B) Nos casos de antefato e pós-fato impuníveis. -Antefato impunível: É o que acontece antes da pratica pelo agente, querendo por o crime em pratica. Ex: Para praticar estelionato com um cheque que o sujeito ativo encontrou na rua é necessário que cometa um delito de falso, ou seja: que o preencha e o assine. -Pós-fato Impunível: Quando há um exaurimento do crime principal praticado pelo agente. Mas não será punido pelo crime cometido. Ex: A venda pelo ladrão de algo que ele furtou. Principio da alternatividade Rogério Greco diz que este principio antecede nos casos de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, nos casos em que o tipo penal prevê mais de uma conduta em vários núcleos. Ex: Artigo 12 da lei de Tóxicos ( Lei 6.368/76). Principio da Intervenção mínima Na visão do Doutrinador…

crime de rixa também serão responsabilizados e por quais crimes, levando ainda em consideração os aspectos constitucionais dessa responsabilidade. Palavra-chave: Estudo analítico. Crime de rixa. Modalidades qualificadoras. 1. INTRODUÇÃO É muito comum o termo rixa ser empregado de forma errada, é o que mais se ver nos meios jornalísticos, quando empregam o termo querendo dizer que determinado individuo tem uma antipatia com outro, no entanto rixa trata-se de outra coisa, trata-se…

jurídicos”. Para configurar os crimes inseridos nesse capítulo, deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, dependendo do caso poderá se amoldar a outro delito como dano, perigo para a vida ou saúde de outrem. INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um…

PROJETO DE PESQUISA TEMA: CONCUSSÃO DELIMITAÇÃO DO TEMA: CONCUSSÃO; ART.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 ( oito) anos, e multa. DEFINIÇÃO DO OBJETIVO: O objetivo desse estudo é fazer o leitor não só apenas entender, mas sim compreender os atos ilícitos e suas penalidades segundo o art. 316 do CP. Segundo Rogério Greco, o…

Incêndio: Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.. Qual o tipo penal objetivo? Causar Qual o tipo penal subjetivo? O dolo É possível a tentativa? Opinião doutrinária 1. “A tentativa é perfeitamente possível, inclusive quando o fogo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chega a comunicar-se à coisa visada ou a pôr em risco pessoas e coisas indeterminadas.” Mirabete 2.…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPITULO I Dos Crimes de Perigo Comum ___________________________________________________________________________________________ Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…

trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Ponto 1: Paralisação de Atividade Econômica? A doutrina destoa quanto a aplicação da segundo parte do…

Cuidado! ESTRUPO existe na língua portuguesa (estrondo ou barulho excessivo). Art. 214 – foi revogado (atentado violento ao pudor). Passou a configurar estupro. Não houve abolitio criminis, mas novatio legis! Houve uma migração de artigo, passando a configurar delito único. Questão: Qual é a importância da migração do art. 214 para o 213? Antes dessa migração, a prática de junção carnal seguida de atos libidinosos (Ex.: sexo anal) gerava concurso material de crimes (estupro +…

Sim, é possível se utilizar dos critérios de política criminal em uma lei específica para dispor diferentemente dos institutos processuais penais gerais. O que ocorre no caso em tela é um aparente conflito ou concurso de normas penais, conceituado por Rogério Greco, “Fala-se em concurso aparente de normas quando, para determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ela incidir”[1] O citado conflito, por ser aparente, deverá ser resolvido com a análise dos…

ORGANIZADA E ECONÔMICA: Maior Rigor nas Penas é a Solução para Combater o Crime Organizado? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar se o agravamento (aumento) das penas para os chamados crimes organizados é a melhor forma de reduzir/combater a criminalidade organizada e econômica. Para fins de fundamentação do referido trabalho, serão utilizados julgados dos Tribunais…