Das Penas Alternativas Nos Crimes Hediondos

que, salvo melhor entendimento, sinalizam com a possibilidade de redução de sua pena pela atenuante da confissão, fixando-a no mínimo possível. O Supremo Tribunal Federal no HC nº 84.928/MG tendo como Relator o Min. Cezar Peluso, julgado em 27.09.2005, assim decidiu em resposta da Primeira Turma da Colenda Corte em sentido positivo: “ (a) embora a Lei 8.072/1990 determine o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado, nada dispôs acerca da…

ro fe fb.com/prof.rodrigomenezes m .b r/p www.concursovirtual.com.br co Os crimes no art. 5º XLII - RACISMO IMPRESCRITÍVEIS co nc u XLIV - “GOLPE” ht tp :// ww w. XLIII - T T T H* GRAÇA OU ANISTIA INAFIANÇÁVEIS rs ov irt ua l. XLI ‐ a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; *Na Tortura, no Terrorismo, no Tráfico de drogas e nos crimes Hediondos, respondem os mandantes, os executores e aqueles que, podendo evitá‐los, se omitirem

Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de A) desobediência (Art. 330, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – trata-se de exercício de adequação típica, isto é, o candidato deveria conhecer cada um dos crimes informados, e verificar em qual situação o fato narrado no problema melhor se adequaria. Questão errada por não se tratar de crime de desobediência. Desobediência Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis…

Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLIII, o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e prevê inafiançabilidade e proibição de graça e anistia;  Lei 10.409/02 agrava o comércio maléfico de drogas. Uma curiosidade é que esta lei teve seu capítulo acerca dos crimes e das penas vetado pelo Presidente da República. Confusão legislativa: aplicava-se a parte processual da Lei 10.409/02 e o capítulo dos crimes e das penas da Lei 6.368/76;  Lei 11.343/06. Ordenações…

Daniela de Araújo Cerqueira PROJETO DE INTERVENÇÃO DE APOIO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE CRIMES HEDIONDOS - HOMICÍDIOS Salvador 2011 UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL Autora: Daniela de Araújo Cerqueira PROJETO DE INTERVENÇÃO DE APOIO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE CRIMES HEDIONDOS - HOMICÍDIOS Atividade apresentada como requisito…

realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) • Renata responderá pelo crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV do CP) - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se…

a sociedade tolera). PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS PENAS Princípio da Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado, ou seja, uma vez ocorrendo a morte do agente, ocorre a extinção da punibilidade. Princípio da Individualização das Penas – 3 etapas: fase legislativa (o legislador escolhe qual conduta será incriminada e depois escolhe a espécie de pena de pena e quantidade de pena para aquela conduta), fase judicial (juiz aplica a pena ao caso concreto, e nessa fase ele…

ESTUDO DIRIGIDO - Teoria da Pena – 2014/A - Professora Fátima Caldeira QUESTÕES DISCURSIVAS: Questão 1 – Tendo em vista o instituto da detração penal, pergunta-se: a) Há possibilidade de aplicar-se este instituto no “sursis”? Por quê? Não, por que o sursis tem como objetivo impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, é impossível diminuir uma pena que nãos está sendo cumprida. b) Alguém que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pode dele se

Da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas 1) Introdução O tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas compõe um acirrado debate em nossos Tribunais Superiores. Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Segundo parte da doutrina nacional, entre outros, Luiz Flávio Gomes, cuida-se de postura típica do Direito…

penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000. Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula penal e indenização. Co-autoria criminal, da. Colaboração premiada no Direito Penal, da. Combate ao racismo pela via criminal e pela via não criminal. Combate aos crimes de…