Das Penas Alternativas Nos Crimes Hediondos

MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A VEZ DO MESTRE ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA Orientadora Profª. Walesca Rodrigues RIO DE JANEIRO 2008 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA …

“eppendorfs” de cocaína e uma outra quantidade de maconha em um local apontado pelo réu, ocasião em que se efetivou a prisão em flagrante. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, não lhe sendo concedido o direito de apelar em liberdade. Não obstante a sentença…

delito é equiparado aos hediondos, por força de dispositivo constitucional. - Efeitos danosos em abstrato do crime, no meio social. - Trata-se de crime que coloca em risco a garantia da ordem pública, porque seria a porta de entrada de outros delitos graves. - A periculosidade dos agentes de tal crime, é presumida, dada a natureza do mesmo. - Medidas alternativas à prisão preventiva, não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do crime.…

Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 – alterada pelas leis 11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12

DOS FATOS Ocorre que Ticio Oliveira, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. O sentenciado recorreu da sentença, de forma que, somente em 10 de fevereiro de 2009, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que se deu início o cumprimento de sua pena. DOS FUNDAMENTOS O sentenciado preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de

se chama de crime comissivo por omissão, ou delito omissivo impróprio. Segundo Paulo Queiroz, os pressupostos desta excepcional imputação são: a) posição de garante e, portanto, o dever de agir para evitar o resultado; b) a possibilidade de agir; e c) a causação de um resultado imputável ao omitente. Ele próprio critica a regra, que denomina de “cláusula geral vaga e antigarantista”, tachando-a de inconstitucional diante dos princípios da legalidade penal, da proporcionalidade da pena e…

A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS A LUZ DO STF Alexandre Cordeiro 1. INTRODUÇÃO Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente

Aula 02 Direito Penal II Prof. Marcello Carraro Cesar ESPÉCIES DE PENAS - Classificação: a) privativas de liberdade b) multa / pecuniária c) restritivas de direito - Das Penas privativas de liberdade 1) Espécies: reclusão, detenção e prisão simples. 2) Regimes de cumprimento: fechado, semiaberto e aberto. Também existe o RDD (regime disciplinar diferenciado) aplicado em casos de presos de extrema periculosidade que coloquem em risco a segurança própria, dos demais detentos ou…

Nome: ARTUR VALÉRIO FERNANDES BROVINE Matrícula: 2009.01.36363-7 Disciplina: Tópicos de Direito Penal Campus: Jacarepaguá 1º Trabalho O MOVIMENTO DA LEI E DA ORDEM (LAW AND ORDER) COMO ORIGEM DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Quando a criminalidade excede aos padrões aceitáveis de convivência, faz-se mister um estudo com base científica sobre as causas que levaram a sociedade a vivenciar tal experiência e quais seriam as soluções que melhor resolveriam a questão. A insegurança…

PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal…