Das Nulidades

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO , propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO em face da ACIQ – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE QUEIMADOS, pessoa jurídica de direito privado situada na Av. Tinguá, 61, Centro, Queimados, pelas razões de fato e de direito que passam a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, AFIRMA, nos termos da Lei nº 1060/50, ser pessoa juridicamente necessitada, não possuindo…

Federal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0001-03, com sede nesta Capital sito na Rua Mergenthaler, 500/640, Bloco II, 23º andar, em sua sede metropolitana, local desde já indicado para citação, na presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR, consubstanciada na legislação em vigor e pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: DOS FATOS: É a autora pequena empresa familiar, que detém, a muitos anos relação de permissionária com a…

função de Auxiliar de Serviços Operacionais III. Foi dispensado no dia 08 de Setembro do ano de 2011, no mesmo cargo e função, percebendo como último salário mensal a importância de R$ 787,00 (Setecentos e Oitenta e Sete Reais). 02- DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO: Deve-se destacar que o Reclamante foi induzido a pedir demissão pelo gerente da Reclamada, Sr. Moura, sob ameaça de que seria forjada sua demissão por justa causa, momento em que obreiro passava por abalo…

da pretensão executória pode ser reconhecida na execução criminal, pelo juízo competente, em recurso de agravo de execução ou ainda em habeas corpus. Nada impede que a sentença transitada em julgado seja rescindida por habeas corpus, diante de nulidade radical ou na ausência de criminalidade do fato que resulta patente da mera exposição dos fatos 1 Todavia tenha-se presente que é inviável a utilização do habeas corpus, como via heróica, em substituição a revisão criminal, isto…

IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BASEADAS UNICAMENTE EM NOTÍCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da…

procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Avenida União, 2406, Bairro Real Copagre, Teresina-PI, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMOBILIÁRIO em face de JOSÉ GERALDO CASTELLO BRANCO SOBRINHO, brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador do RG n.º 1.060.905-SSP/PI e do CPF n.º 358.650.243-53, residente e domiciliado na…

instrumento de mandato incluso e escritório na ..........................................................................., onde receberão intimação e notificação para fins do Inc. I do art. 39 do CPC, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS amparado no art. 8º § 1º inciso III da Lei 9.099/95 nos termos da Lei nº. 9.790/99, incluído pela Lei nº. 12.126/09, em face de CLARO S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob…

ROSIENE MESSIAS DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. Trabalho de pesquisa apresentado às Faculdades Associadas de Ariquemes- FAAr como requisito parcial para avaliação bimestral da disciplina de Direito Tributário do curso de Direito- 9º período. Orientadora: Professora Luísa Paula. ARIQUEMES 2014 1. DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Conceito: O tributo tem sido o combustível que

Nulidade Relativa e Nulidade Absoluta no Processo de Partilha A partilha deve obedecer aos requisitos de validade dos negócios jurídicosem geral, atraindopara tanto, as regras sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos. As nulidades relativas ou causas de anulabilidade estão dispostas no Código Civil de 2002, em especial art. 171, no caso de vícios e defeito resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, que invalidam negócios jurídicos e…

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. FUNDAMENTOS da ação em distonia aOs adotados pelo ARESTO RESCINDENDO. PRETENDENDO A RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CASAMENTO, O AUTOR DEVERIA TER ATACADO TAIS FUNDAMENTOS, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, OBJETO DE SENTENÇA,