NULIDADES

NULIDADES Conceito: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais”. Fernando Capez As nulidades são normas do Direito Publico e podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. Em outras situações, o desatendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois se trata de mera irregularidade. Denílson Feitoza Pacheco traz a seguinte definição: “Há uma corrente que vê a nulidade como a sanção aplicada ao ato processual defeituoso. Como a forma prescrita em lei não foi observada, aplica-se a sanção de nulidade e, neste sentido, fala-se em “decretação da nulidade”, significando a “decretação da ineficácia” do ato. Nulidade seria sinônimo de sanção de ineficácia. É a posição majoritária na doutrina e na jurisprudência. Para outra corrente, a nulidade é uma qualidade ou característica do ato processual ou de todo o processo. Nesta linha, a sanção é a ineficácia do ato processual ou do processo: por não ter sido observada a forma prescrita em lei, declara-se que ocorreu a nulidade e, como sanção, decreta-se a ineficácia ou invalidade do ato processual ou do processo. Nulidade seria sinônimo de defeito, vício, eiva, imperfeição, inobservância da forma legal ou requisito legal. Entendemos que a nulidade é o defeito do ato processual ou do processo, que pode ter como sanção a…

Aula 42 NULIDADES DO PROCESSO PENAL INTRODUÇÃO (slide) Vamos primeiro traçar um quadro sobre os princípios de ordem geral. Depois tem os artigos que serão comentados. Não houve reforma nesta parte do Código, mas eles não estão adequados mais, eis que houveram mudanças com relação aos procedimentos. O processo tem o seu caminho, a sua forma de ser, e durante o seu percurso existem incidentes, obstáculos a serem transpostos (ex.: questões incidentais). Alguns destes obstáculos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I NULIDADES INTRODUÇÃO: Como dito em aulas anteriores o legislador procurou conciliar dois princípios gerais para determinara a forma dos atos processuais: o da liberdade das formas e o da legalidade. Como dito anteriormente os atos processuais têm caráter instrumental, portanto, uma vez atingindo seu fim devem ser preservados, desde que não cause nenhum gravame ao processo (artigo 244). A regra é que os atos processuais não dependem de forma…

Das Nulidades e dos Recursos em Geral Artigo 563/573 Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Para José Frederico Marques, a nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instancia ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema nulidades, e…

NULIDADES (art. 563 a 573 do CPP) 1. Espécies de Irregularidades. a) Irregularidades sem consequências. Ex: oferecimento da denúncia fora do prazo legal. b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que…

SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS 1. INTRODUO Os atos processuais, pela definio de Chiovenda (1969, citado por THEODORO JNIOR, 2006, p. 246), so os que tm importncia jurdica em respeito relao processual, isto , os atos que tm por consequncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a definio de uma relao processual. O Cdigo de Processo Civil, no artigo 154, adota como regra o princpio da liberdade das formas Os atos e termos processuais no dependem de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROFª VERA RIBEIRO DE ALMEIDA Exercícios de fixação - NULIDADES 1 - Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no Processo Penal: I. A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. II. A nomeação de defensor ad hoc em razão do não comparecimento do defensor constituído, regularmente intimado, à audiência de ouvida de testemunha, não é causa de nulidade. III. Não há…

Nulidade (relativa e absoluta) e anulabilidade no processo civil – tendência de flexibilização Bedaque – Efetividade do processo e técnica processual: “Tendo em vista a complexidade do fenômeno processual, as irregularidades ocorrem a todo instante. Para evitar que elas acabem sempre comprometendo o instrumento, é preciso identificar as situações em que essa consequência revela-se realmente inevitável. (...) A nulidade processual rege-se sempre pela ideia do prejuízo. ” (410-411)…

Nulidades no Processo Penal Conceito de Nulidade: É a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal…

NULIDADES PROCESSUAIS - A nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. - A violação das formas processuais acarreta uma sanção, qual seja, a nulidade do ato processual, tendo, como conseqüência, a ausência de produção de seus efeitos típicos. - Portanto, a nulidade é a sanção decorrente do descumprimento da forma processual. - As nulidades, no âmbito do direito processual, para serem reconhecidas exigem…