Das Nulidades

arquiteta, carteira de identidade nº ZZZ, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente na Rua Malibú, nº 37, Barra da Tijuca, Vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio do advogado (Instrumento anexo), para propor a presente. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de JOILSON RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro, residente à Rua dos Palmares, nº 23/301, Méier. DOS FATOS A autora é casada com o réu, Joílson, tendo-lhe, em novembro de 2001, outorgado uma…

1- Identifique a controvérsia acerca do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação declaratória de nulidade a anulabilidade do testamento. A impugnação por nulidade deve ser requerida em cinco anos a contar do registro do testamento. Conforme o art. 1859 do C.C. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. E para os casos de anulabilidade o art. 1909 do C.C. diz; São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas

NULIDADES Para iniciarmos o estudo das nulidades, é necessário definir o instituto. Antes devemos lembrar do art. 5º, LIV, CF “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” – formal: Assegura a tutela de bens jurídicos por meio de procedimentos (formas), sequências de atos que devem ser observadas; se um princípio constitucional não é observado há a nulidade. 1. CONCEITO Podemos dizer que nulidade é a sanção imposta ao ato processual praticado…

Nulidades A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. Como se sabe, o processo encampa determinadas solenidades, para as quais também, a lei reserva formalidades, com a finalidade de se garantir a realização plena do devido processo legal. São, portanto,…

NULIDADES Conceito: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol…

NULIDADES A nulidade, em regra, está ligada a um ato praticado isoladamente no processo. Porém, em muitas situações ela alcança também o processo. O artigo 564 do CPP traz o rol das hipóteses em que ocorre a nulidade cuja natureza, absoluta ou relativa, poderá variar dependendo da situação. Assim, haverá nulidade nos seguintes casos: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno (comprovado) do juiz: quando se tratar de…

1) NULIDADES Nulidades são vícios que contaminam determinados atos processuais que são executados sem a observância da norma legal. Estas nulidades podem causar o refazimento do ato, ou acarretar sua ineficácia, dependo se forem nulidades ABSOLUTAS ou RELATIVAS. A) Nulidades absolutas: são aquelas que violam flagrantemente a ordem pública e devido processo legal, podendo ser decretadas de ofício ou a requerimento de qualquer uma das partes. B) Nulidades relativas: são aquelas…

PENAL II Professor: João de Deus Alves de Lima Tema: NULIDADES 01.- Considerações 1.1- irregularidade processual 1.1.1- espécies - irregularidades sem conseqüência; - irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais - irregularidades que acarretam nulidade(absoluta ou relativa) - irregularidades que acarretam inexistência jurídica 02.- Conceito - "Nulidade é o defeito jurídico que torna sem valor ou…

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406; II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo,…

Nulidades • Nulidade absoluta – é a nulidade insanável, ofende norma de ordem pública. O juiz pode declarar de ofício a nulidade, não há preclusão. • Nulidade relativa (ou anulabilidade) – viola norma dispositiva de interesse das partes, está sujeita à preclusão. Trata-se de vício sanável que depende de arguição da parte, não podendo ser declarada de ofício. • Inexistência – o ato processual sequer chegou a existir. (Ex. sentença assinada por juiz aposentado). Querella nullitatis. • Mera…