Das Nulidades

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM PÉDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,…

2012 Tânia Brugnoli Puelker Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa para monografia do 3º curso de Pósgraduação em Processo Civil, da Escola Paula de Magistratura, sob a orientação do professor Osni de Souza. Campinas - 2012 Tema: Nulidade na citação: vício transrescisório. Problema: Qual a importância do estudo da citação válida no processo civil e quais as consequências da sua ausência em um processo no qual há julgamento do mérito e trânsito em julgado? A citação…

negou provimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS DE NULIDADE, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e provido o presente recurso, com as inclusas razões. Termos em que, Pede Deferimento, Local e data. Advogado... OAB... RAZÕES DE EMBARGO DE NULIDADE EMBARGANTE: José EMBARGADA: Justiça Pública APELAÇÃO Nº:... Egrégio Tribunal de Justiça,…

implica na extinção do processo, sem resolução de mérito. 3) Nulidades Segundo Wagner D. Giglio e Cláudia Giglio Veltri Corrêa[4], “o art. 794 da Consolidação consagra o princípio do prejuízo, básico em matéria de nulidades: estas serão declaradas apenas quando causaram manifesto prejuízo às partes”. O princípio do prejuízo, citado acima, também é conhecido como princípio da transcendência. O momento de arguição da nulidade é, segundo regra do artigo 795 da CLT, a primeira vez…

SUPRESSÃO DE NULIDADE A supressão de nulidade nada mais é que uma revisão, ou uma passada a limpo no que foi produzido no processo, de forma que seja possível identificar a presença de nulidades que devam ser sanadas antes que o processo vá a julgamento de mérito em plenário contendo falhas e vícios insanáveis. Se a nulidade for absoluta, deverá o juiz determinar o retorno do processo, se preciso à fase de formação da culpa do réu a fim de refazer todos os atos processuais falhos.…

DOS IMPEDIMENTOS E DA INVALIDADE DO CASAMENTO ANULABILIDADE E NULIDADE O código civil de 2002 substitui a locução ato jurídico pela expressão negócio jurídico. Precisamos relembrar sucintamente o que é ato e negócio jurídico. Para isso vou me valer dos ensinamentos do Professor Harilson da Siva Araújo: “Os negócios Jurídicos, como atos de manifestação da vontade humana, são atos jurídicos de natureza lícita, praticados com intuito negocial, que possuem o condão de criar, modificar,…

Data/Hora: 20/3/2013 - 13:56:34 TST - Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória de uma serraria do Paraná que teve causa trabalhista julgada à revelia por não comparecimento de seus representantes à audiência inicial. O relator do processo no TST, ministro Pedro Paulo Manus, considerou que…

domiciliado na Cidade de Santa Bárbara do Sul, RS, na Rua Tuiuti n°504, ao final assinado e atuando em causa própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, representado pela…

falência já existia um processo em andamento na XXXXª Vara Cível da mesma Comarca, tornando-a preventa para quaisquer processos posteriores em nome da Recuperanda, ou seja, o deferimento do pedido de recuperação judicial atraiu a competência. II – DA NULIDADE DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Diante do exposto e inconformada com a decisão deste juízo, vale dizer que, compete à XXXXXª Vara processar e julgar todas as ações e execuções direcionadas a empresa em recuperação,…

DE ARGUIÇÃO No caso dos atos nulos, sua argüição poderá ser a realizada a qualquer tempo, observando-se os arts.565 ao 569 do CPP. Já quanto aos atos anuláveis, seu momento de argüição deverá observar as regras do art.571 do CPP,qual seja: As nulidades deverão ser argüidas: I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406; II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais,…