Nulidades penais

1.DOS ATOS NULOS E ANULÁVEIS
Artigo 564, inciso III do Código de Processo Penal:
a) Ato nulo
b) Ato nulo
c) Ato nulo
d) No caso desta alínea ocorre divergência doutrinária: uma parte da doutrina, como Espínola Filho e Florêncio de Abreu, defende que toda essa alínea seria um ato nulo. Outra parte da doutrina, como Fernando da Costa Tourinho Filho, defende que somente a primeira parte dessa alínea seria um ato nulo, sendo a segunda parte um ato anulável, entendendo que no caso de ação penal privada subsidiária da pública o ato será anulável e, sendo ação penal pública o ato será nulo.
e) Ato nulo na primeira parte que diz: por ausência de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente. Ato anulável na segunda parte que diz: não concessão dos prazos legais à acusação e à defesa, para manifestação ou produção de algum ato.
f) Ato nulo
g)Aqui é ato anulável em caso de réu solto, podendo ser sanada se o mesmo comparecer . Só é considerado ato nulo se o réu for réu preso.
h) Ato anulável
i) Ato nulo
j) Ato nulo
k) Ato nulo
l) Ato nulo
m) Ato nulo
n) Ato nulo
o) Ato nulo
p) Ato nulo

2. DOS MOMENTOS DE ARGUIÇÃO
No caso dos atos nulos, sua argüição poderá ser a realizada a qualquer tempo, observando-se os arts.565 ao 569 do CPP.
Já quanto aos atos anuláveis, seu momento de argüição deverá observar as regras do art.571 do CPP,qual seja:
As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;
II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois