Das Incompatibilidades E Impedimentos No Processo Penal

– das questões incidentes Segundo Eugênio Pacelli, os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de…

julgar em determinada comarca, deverá existir um juiz determinado para julgar na vara criminal desta comarca. Principio da Indelegabilidade – não existe a possibilidade de um determinado magistrado deliberar, escusando-se, sem motivo razoável (impedimento ou suspeição), de julgar uma determinada causa. Princípio da Indeclinabilidade – o juiz não poderá se escusar simplesmente de julgar determinada questão que caiba à sua competência, alegando injustiça de dispositivo de nosso…

18.2.2 Incompetência, suspeição e suborno do juizO artigo 564 menciona em primeiro lugar a nulidade que ocorrerá por "incompetência, suspeição ousuborno do juiz" (inciso I). Para que o juiz possa presidir e julgar o processo é necessário que sejacompetente, de acordo com os vários critérios estabelecidos pelo Código nos artigos 69 a 91;desobedecidos tais critérios legais, lhe é vedado conhecê-lo no todo ou em parte (item 7.2.7),ocorrendo nulidade se o fizer. Segundo a lei, porém, a incompetência

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Dourados 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS LAIZIANE QUEIROZ NUNES QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Trabalho apresentado na Disciplina de Direito Processual Penal do 7◦ semestre, Curso de Direito Faculdade de

DOS SUJEITOS DO PROCESSO Classificação As pessoas que atuam no processo podem ser classificadas em três categorias: o juiz, as partes e os auxiliares da Justiça. Essas pessoas são o elemento subjetivo ou pessoal de órgãos, administrativos ou processuais: o juízo, o órgão do Ministério Público, o órgão da defesa e os órgãos de apoio, como a escrivania, o oficialato de justiça etc. A distinção entre o órgão e a pessoa que o ocupa é importante e será utilizada para dela serem…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CAMPUS DE SANTA RITA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL João Pessoa – PB 2013 TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal I para fins de dispensa de disciplina. João Pessoa – PB 2013 Sumário …

defina quais são as hipóteses de impedimento e incompatibilidades do juiz para o exercício da jurisdição no caso penal. Indique o fundamento legal de cada uma das hipóteses. Para Norberto Avena1, as hipóteses de impedimento estão relacionadas com fatos e circunstâncias, objetivas e subjetivas, encontrados dentro do processo no qual o juiz é impedido de exercer a jurisdição, ou seja, elas ensejam a incapacidade objetiva do juiz. Pode-se dizer, em resumo, que o impedimento decorre da…

parte. 2.5- Coisa Julgada. 03 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - Deverá ser elaborado um pequeno texto, apenas abordando os efeitos e os recursos em relação à exceção de impedimento ou de incompatibilidade, já que o procedimento é o mesmo da exceção de suspeição. 4- BIBLIOGRAFIA: Nestor Távora, Guilherme de Souza Nucci, Renato Brasileiro de Lima, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fernando Capez, Pedro Henrique Demercian. TRABALHO DE PROCESSO PENAL 1- Assistente de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS CURSO DIREITO - DOGMÁTICA JURÍDICA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL - I PROFESSOR: DANIEL SCLIFO ZUCON ACADÊMICA: BRUNA DEORACKI - 34571 UNIDAVI – CURSO DE DIREITO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- MÉTODOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE: Os alunos deverão postar em ambiente virtual as…

CIÊNCIAS JURÍDICAS Bacharelado em Direito Processual Penal II Professor: Guelber Caetano COISA JULGADA ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES Turma A08 GOIÂNIA 2014 ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES COISA JULGADA Trabalho desenvolvido no 4º período do curso de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina Processo Penal II, do Departamento de Ciências Jurídicas,…