Das Incompatibilidades E Impedimentos No Processo Penal

exclusivamente às partes. Outro dilema versava sobre o princípio que regia em Roma, que devia existir identidade de pessoas em ambos os casos, exceto nos processos que versavam sobre o estado civil das pessoas. A coisa julgada romana se perdeu no tempo e na Idade Média se converteu em presunção de verdade jure et de jure. Essa conversão teve influência do processo germânico antigo e transformou a coisa julgada em uma aparência de verdade para todos os pronunciamentos do juiz,…

para aceitação do magistrado conforme o art 155 do código de processo penal O inquérito policial é uma peça preparatória para o inicio daação penal, de desempenho administrativo, feito pela polícia judiciária, que possui caráter repressivo atuando após a prática do delito. Diferente da polí­cia administrativa, que possui caráter preventivo, ou seja, que objetiva impedir a prática do delito. Esta regulamentada pelo Código de Processo Penal Brasileiro em seu art. 4º: “A polícia…

criminal necessita de sentença condenatória transitada em julgado. Conceito de prisão: É acabar com a liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode vir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, ou no curso do processo que é a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da presunção de inocência. Formalidade e execução da prisão: Existem para coibir abuso e excessos, são elas:…

Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ACADÊMICOS: Márcio Kéler de Resende Lima Marcelo Augusto Teixeira Franco Mara Aline Calçavara Cláudia Maria Ferreira Viviane Giarola José de Arimatéia Sampaio Uedli Thiago Aguiar Alves da Silva

Código de processo penal Juiz O juiz tem o dever de policiar o andamento do processo como determina o art 251. Prerrogativas contitucionais: inamovibilidade, irredutibilidade de vencimento e vitaliciedade. Por regra o juiz somente deixará a sua comarca se assim entender ou por relevante motivação de interesse público. A irreditibilidade de cencimentos sustenta-se para não fragilizar a figura do julgador que ficaria na dependência econômica de uma ou outra parte, bem como para lhe dar…

querelado. Secundários são aqueles que não são indispensáveis ao processo, mas que nele intervêm de alguma forma: são os órgãos auxiliares da justiça, os serventuários, os peritos e os intérpretes. O assistente de acusação é também chamado de parte contingente, pois não é um integrante necessário da relação jurídico-processual. Juiz O juiz exerce o papel de maior relevo no processo. A lei confere-lhe os poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide. Para tanto, são…

PROCESSO PENAL I UNIDADE – QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Questão Incidente: Noção Geral; Questão Incidente: Autos apartados ~ Apensos ao Principal. 2. QUESTÕES PREJUDICIAIS: Conceito: - “Questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada antes do julgamento do mérito principal, portanto, além de ser resolvida antes do mérito principal, está ligado a este, condicionando o conteúdo das decisões a ela referentes”; - Valoração

cancelamento) : se cancelou, deixa de ser advogado, se quiser retornar terá um novo número de inscrição e não precisará prestar novo exame de ordem. * impedimento (art.30, EAOAB – hipóteses) : São regras criadas pelo legislador para evitar que algumas pessoas levem vantagem ou desvantagem no exercício da advocacia (proibição parcial). * incompatibilidade (art. 28,EAOAB) : são as atividades incompatíveis com o exercíco da advocacia, gera impossibilidade total do exercício da…

provocação, oq se faz pelo exercício de ação • Substitutividade:como a autotutela foi banida,salvo em casos excepcionais, cabe ao Estado, substituindo a atividade das partes, resolver os litígios. • Definitividade: com a decisão final do processo transitada em julgado em regra torna-se imutável. • impossibilidade de existir tribunais de exceção; ninguém será julgado ou sentenceado por autoridade competente= juiz natural = consequências: 1. Só podem exercer a jurisdição os…

você compreenderá os impedimentos, incompatibilidades e suspeição dos magistrados, as garantias, vedações e prerrogativas dos membros do Ministério Público, os direitos e deveres do acusado e as funções do defensor no processo penal. Seções de estudo Seção 1: Introdução Seção 2: Juiz Seção 3: Ministério Público Seção 4: Acusado Seção 5: Defensor Seção 6: Curador Seção 7: Assistente de acusação Seção 8: Auxiliares da justiça BOTELHO, Alexandre. Noções de processo penal de…