Das Incompatibilidades E Impedimentos No Processo Penal

feito (por si ou por parente seu que responda por fato análogo). Ou de impedimento, quando representa um vínculo direto ou indireto com o processo em julgamento (tenha por si ou parente seu atuado no feito). As exceções podem ser feitas de ofício, mesmo durante a fase do inquérito policial, basta que o juiz, por escrito e com fundamentos, declare-se suspeito ou impedido de julgar a causa, intimadas as partes, remetendo o processo ao seu juiz substituto legal (art. 97 do CPP). Não…

CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II FAO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENALII Trabalho de Atividade Prática supervisionada, realizado na disciplina de Direito Processual Penal, no curso de Direito, 7° Semestre da Faculdade Anhanguera Osasco. Sob orientação Prof. FAO 2014 Sumário INTRODUÇÃO (ETAPA 1) 4 DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 4 JURISPRUDÊNCIAS 5…

antes de solucionar a lide principal. Temos as questões prejudiciais, e os processos incidentes: QUESTAO PREJUDICIAL Art. 92 e 94 CPP. È uma relação de direito civil que condiciona a existência do crime, colocando-se como antecedente lógico da decisão a ser proferida. Exemplo: nulidade do casamento anterior, no caso de bigamia, a ser resolvida no cível. PROCESSOS INCIDENTES Exceções Incompatibilidades e impedimentos Conflito Jurisdição Restituição De coisa apreendidas…

ROTEIRO DO TRIBUNAL DO JÚRI Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri ROTEIRO DO JÚRI PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI Preparação do Processo para Julgamento em Plenário OUTRAS PROVIDÊNCIAS Constituição federal / 1988 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

Constitucional,afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal. 2 - IMUNIDADE : ao contrário da inviolabilidade, não exclui o crime, antes opressupõe, mas impede ao processo. Trata-se de prerrogativa processual -imunidade formal - envolve a disciplina da prisão e do processo de Congressista.A imunidade parlamentar propriamente dita ao contrário da inviolabilidade nãoexclui o crime, do contrário o pressupõe, porém impede o processo, trata-seportanto de uma prerrogativa…

AÇÃO PENAL Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada nos crimes

da receptação (ambas referem-se ao direito penal); discussão acerca de nulidade de casamento (direito civil) para configuração do crime de bigamia (direito penal). A decisão do juízo cível é sempre vinculante nos casos relativos ao estado das pessoas. Nas demais hipóteses, a decisão proferida na esfera civil vincula o juiz criminal apenas se proferida no lapso em que o processo está suspenso (in competência temporária do juízo criminal). PROCESSOS INCIDENTES Incidente é o que…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO RIAD EL-KOUBA MIGUEL PROCESSO LEGISLATIVO CANOINHAS 2013 FICHAMENTO Conteúdo: entende-se como o conjunto de normas constitucionais, que estatui o regime jurídico dos membros do CN, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades (53 a 56). Prerrogativas: a CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a…

PROCESSO PENAL II SUJEITOS PROCESSUAIS PENAIS São aqueles que têm atuação no processo. Há algumas classificações que são feitas entre os sujeitos: Principais (juiz, acusador, acusado, defensor) e acessórios (testemunhas, peritos, servidores, delegado); Sujeitos parciais (MP, acusador, acusado, defensor) e sujeito imparcial (juiz - alguns dizem ser o MP também). A vítima, em uma ação penal pública, poderá se tornar um sujeito. Isso acontece quando ela se torna uma assistente da relação.

legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos. "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia." Ponto de intersecção a unir uma hipótese à outra, é que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situação pessoal em que se encontre aquele que pretende ser advogado - nos casos de incompatibilidade ou impedimentos prévios à…